Brasil,

Seguro quitado pelo segurado através do corretor e valor não repassado a seguradora. Apólice cancelada. Multa aplicada pelo PROCON

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Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por companhia seguradora contra a respeitável sentença, que julgou IMPROCEDENTE os pedidos de DECLARAÇÃO de INEXIGIBILIDADE de MULTA no valor de 1.600 UFICs, aproximadamente R$ 6.061,76 (seis mil sessenta e um reais e setenta e seis centavos), imposta pelo PROCON da cidade de Campinas, (SP), em razão do cancelamento de apólice de seguro de automóvel.

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Seguro contratado pelo condomínio. Ilegitimidade de condômino para demandar contra seguradora e corretora de seguros.

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Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por condômina contra sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta contra seguradora e corretora de seguros, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da condômina, ora, autora.

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Acidente ocorrido durante a montaria de touro. Obrigatoriedade da contratação de seguro. Dever de indenizar

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Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por um renomado profissional de montaria de nome L. contra a Prefeitura Municipal de uma cidade do interior do Estado de São Paulo e uma empresa corretora de seguros, em razão de acidente ocorrido durante evento realizado na Exposição Agropecuária promovida pela Prefeitura Municipal.

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A atuação do Ministério Público em caso de contratação de seguros pela administração pública, com dispensa de licitação, através de corretora de seguros

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Trata-se de Ação Civil Pública por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO e SUPERFATURAMENTO envolvendo a CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VEÍCULOS da frota municipal de cidade do Estado de São Paulo.

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Informações inexatas no contrato de seguro não significa má-fé do segurado. Dever de Indenizar.

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Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por uma empresa de Prestação de Serviços Médicos (Serviço de Home Care), sediada em Brasília, (DF), contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, em pedido de “obrigação de fazer, cumulado com pedido de indenização por danos materiais”, proposto pelo segurado, em desfavor de seguradora, que julgou IMPROCEDENTE o pagamento da indenização do veículo segurado, o qual teria informado na ocasião do preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco que o uso do VEÍCULO seria para PASSEIO e não para fins COMERCIAIS.

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Legítima a negativa de sinistro se o cancelamento da apólice foi comunicado ao corretor de seguros

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Trata-se de ação de indenização proposta pelo segurado Paulo Cesar, residente em Sobradinho, cidade satélite de Brasília, DF, em face de seguradora, cuja petição inicial argumenta que contratou o seguro do seu veículo, a ser pago em 4 (quatro) parcelas de R$422,13 (quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), mediante DÉBITO em CONTA CORRENTE.

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