Legítima a negativa de sinistro se o cancelamento da apólice foi comunicado ao corretor de seguros
Dorival Alves de Sousa
Trata-se de ação de indenização proposta pelo segurado Paulo Cesar, residente em Sobradinho, cidade satélite de Brasília, DF, em face de seguradora, cuja petição inicial argumenta que contratou o seguro do seu veículo, a ser pago em 4 (quatro) parcelas de R$422,13 (quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), mediante DÉBITO em CONTA CORRENTE.
Afirma o segurado que durante a vigência da apólice se envolveu em acidente de trânsito e, após iniciar o procedimento para receber a INDENIZAÇÃO DO SEGURO, esta foi RECUSADA pela SEGURADORA sob o argumento de INADIMPLEMENTO de todas as parcelas do contrato de seguro.
Em contato com a seguradora, esta teria informado ao segurado que a conta corrente cadastrada para efetivação do pagamento das parcelas do seguro estava errada.
Por considerar que o erro em relação ao cadastro da conta corrente que impediu o desconto das parcelas do contrato de seguro é da seguradora, o segurado pede a condenação da seguradora ao pagamento dos danos materiais suportados em razão do acidente de trânsito e indenização por danos morais.
A seguradora apresentou CONTESTAÇÃO, argumentando que a apólice de seguro foi cancelada porque os dados da conta corrente do segurado estavam errados e, por isso, não foi possível efetivar os débitos das parcelas. Afirma que os dados bancários foram fornecidos pelo próprio segurado através do seu corretor de seguros e, por isso, a seguradora foi obrigada a cancelar a apólice por endosso. Afirma que a corretora foi informada da inconsistência e, ao final, impugna os pedidos de indenização. O Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho julgou IMPROCEDENTES os pedidos do segurado.
INCONFORMADO, o segurado interpôs APELAÇÃO CÍVEL alegando necessária reforma da sentença. Alega também que, a correspondência eletrônica enviada a corretora que vendeu o seguro não é capaz de constituir o segurado em mora; razão pela qual, o cancelamento do seguro configura-se injustificável.
Considerando a definição de Corretor de Seguros como intermediário legal, a Turma Recursal entendeu suficiente a notificação do corretor de seguros para configurar a mora do devedor, que legitimamente o representou. Portanto, não merece reparos a sentença.
Foi NEGADO o RECURSO do SEGURADO, mantendo incólume a SENTENÇA combatida, ISENTANDO a SEGURADORA do pagamento do sinistro.
Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e delegado representante da Fenacor.
Fonte: TJDFT - Processo : 20140610048826APC (0004769-76.2014.8.07.0006)
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Itens relacionados::
- Seguro Atrelado a Financiamento Bancário é Ilegal e Configura Venda Casada
- Desvendando o conceito e o funcionamento do Seguro Decesso
- Conheça os Seus Direitos Após o Veículo Cair em um Buraco
- Durante a realização de um exame ginecológico, uma paciente sofreu queimaduras na vagina
- Família Vítima de Acidente na Itália Denuncia Fraude em Seguro Viagem
- Cuidado ao Tentar Impedir o Furto do Próprio Carro
- A contratação do seguro de automóvel adquirido em nome de menor de idade
- Entendendo a indenização do Seguro para Quitação de Imóvel Financiado
- Focada em corretores, Saúde Integral Assessoria promove palestra com Rainha Hortência
- O Segurado que Enfrentou a Seguradora em Busca de Justiça
- Desmistificando as Condutas das Seguradoras nas Ações de Regresso
- Os riscos do motorista ao dar carona
Adicionar comentário