Um hospital de São Paulo, SP, foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital. O valor da condenação foi fixado em R$ 1,5 milhão, além de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília, que condenou um resort a indenizar uma hóspede que foi atropelada no próprio estabelecimento. O resort indenizará a vítima em R$25.384,93 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) por danos morais, materiais e estéticos, além de ressarcir cada um dos familiares em R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

Em ação regressiva, seguradora pretende ser reembolsada da quantia gasta com conserto de automóvel segurado, que, segundo relatado nos autos, foi atingido na porta traseira lateral direita, pelo coletivo de propriedade da empresa ré, ora, terceiro, provocando avarias que montam a quantia de R$5.616,56 (cinco mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), quantia essa objeto do pedido indenizatório, lastreado em documentos, e com vistas à sua procedência, atribuída a culpa do acidente ao motorista do ônibus, terceiro, que teria saído da faixa da direita e ingressado na faixa do lado esquerdo, sem atentar para a passagem do veículo abalroado.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, SP, manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou válida a multa no valor de R$166.480,01 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais e um centavo) aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira que atua como Banco, Consórcio, Corretora de Seguros e Serviços e Participações. Destacando que o principal papel do grupo é atuar junto à rede de Concessionárias de Automóveis.

Beneficiário de seguro de vida ajuizou ação indenizatória em face de seguradora, alegando, em síntese, que seu pai, segurado, faleceu no dia 14/07/2021 e deixou 3 (três) apólices de seguros de vida, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada apólice, totalizando o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Empresa de Proteção Mútua de Benefícios, com sede na cidade de Belo Horizonte, MG, foi condenada a indenizar um motorista de aplicativo residente em Brasília, DF, pela demora de 129 (cento e vinte e nove) dias para o conserto do veículo. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT concluiu que houve demora excessiva, o que configura falha na prestação de serviço.

Segurada residente na Rua Francisca Tomé, Bairro Centenário, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, conforme comprovante de residência anexado aos autos, teve o seu veículo roubado próximo à Rua Engenheiro Pinto de Magalhães, na Vila da Penha, conforme Registro de Ocorrência. Entretanto, quando da contratação do seguro de automóvel, a segurada informou para a seguradora seu endereço residencial na Rua Amélia Soares dos Santos, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, conforme se constata na apólice de seguro. Em resumo, a segurada reside em Duque de Caxias, RJ, informou como endereço residencial a localidade de São Pedro da Aldeia, RJ.

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que consolidou a posse e propriedade para homem de boa-fé que adquiriu veículo furtado de uma empresa locadora. A empresa locadora, que cedeu o veículo a um terceiro, mediante contrato de aluguel, sem efetuar a devida análise da documentação bem como, não comprovou a contratação de seguro do automóvel, deverá arcar com os prejuízos.

O Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da Saúde Sim LTDA, com sede em Águas Claras, Brasília, Distrito Federal. Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções em curso contra a falida, ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Um Plano de Saúde que atua em todo território nacional e conta com cerca de 27 mil médicos credenciados, é condenado em Ação Indenizatória por Danos Morais e Estético decorrente de erro médico em procedimento dentário para extração de três dentes sisos, realizado por um dentista conveniado ao plano de saúde, que causou a fratura do maxilar da segurada, sendo necessária a realização de cirurgia de emergência para correção com a colocação de placas e parafusos, remanescendo dano estético, tendo sido demonstrada a imperícia do dentista, bem como sua omissão de deixar de encaminhar a segurada a um especialista para tratamento da fratura no maxilar.