A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de instituição bancária que pretendia anular Auto de Infração e Cancelamento da Multa no valor de R$11.286.557,54 (onze milhões duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP).

Proprietário de veículo sem seguro, terceiro prejudicado, envolvido em acidente de trânsito na cidade de Brasília-DF, com veículo segurado, pleiteou na justiça complemento de indenização por lucros cessantes, devidos pelo período em que o seu veículo de trabalho (furgão), ficou parado para realização de reparos em razão de ato ilícito do segurado da companhia de seguros.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que condenou uma empresa de produções e eventos ao pagamento de indenização a um casal, em razão de lesão no rosto de uma mulher, ocasionado por queda de um drone durante show. A decisão da 2ª Instância fixou a quantia de R$2.949,00, por danos emergentes; R$20.450,00, por danos materiais (na modalidade lucros cessantes); R$15.000,00, por danos estéticos; e de R$3.000,00 para a mulher e R$1.000,00 para o seu cônjuge, a título de danos morais.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de buffet e mais dois réus a indenizar um casal por descumprimento de contrato de serviços de buffet para festa de casamento. A decisão fixou a quantia de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Juiz da 24ª Vara Cível Central da Capital, que não reconheceu ato de concorrência desleal de ex-funcionário de corretora de seguros, bem como de sua nova empresa corretora de seguros, ao comercializar seguro de cliente da antiga empresa empregadora.

Setembro Amarelo é o mês dedicado a campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio.

Uma mulher de Curitiba, PR, ajuizou uma ação em desfavor de uma seguradora para receber a quantia de R$ 100 mil referente a indenização pela morte do ex-marido. Casados, eles se divorciaram e, na época do divórcio, fizeram um acordo determinando que o ex-marido manteria a ex-mulher como única e exclusiva beneficiária de seu seguro de vida. Tal documento foi homologado por sentença e transitou em julgado.

Uma mulher que quebrou o pulso direito ao cair em uma festa de formatura por causa do piso molhado deverá receber, da empresa organizadora do evento a quantia de R$2.069,51 (dois mil sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) por danos materiais e mais R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A decisão é da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, através de uma Ação de Regresso, indenize uma companhia de seguros por prejuízos decorrentes de acidente entre automóvel segurado e um animal que se encontrava na pista.

Em uma ação de indenização de seguro de vida em grupo com danos morais, viúva e filhos de um funcionário de uma empresa de comunicação sediada na cidade de São Paulo, SP, propuseram demanda em face da ex-empregadora do falecido pleiteando o recebimento da cobertura prevista na apólice de seguro de vida em grupo contratada com seguradora, haja vista o falecimento do segurado, além do pagamento de uma indenização por danos morais em razão da indevida recusa por parte da empresa empregadora.