Ontem, 28 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP -, publicou importantes resoluções sob números 463 e 464, respectivamente, que redefinem o marco regulatório dos planos de previdência complementar aberta e dos seguros de pessoas. As novas normas visam modernizar o setor, aumentar a competitividade e eficiência, além de melhorar a experiência do consumidor ao contratar esses produtos, segundo o governo federal.

Notícia dos telejornais de ontem dão conta que estelionatários oportunistas estão lesando as seguradoras, sob o pretexto de que considerável parte de automóveis segurados estavam danificados pelas enchentes que ocorreram em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

O setor de seguros no Brasil experimentou um crescimento significativo em 2024, conforme relatório divulgado pela SUSEP -, Superintendência de Seguros Privados. Esse crescimento é reflexo de uma série de fatores que incluem a recuperação econômica pós-pandemia, inovações tecnológicas, aumento da conscientização sobre a importância do seguro e mudanças regulatórias favoráveis.

Enquanto escrevo mais este ensaio, Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, derrama chuvas entremeadas por um sol, levemente tímido. Alagamentos em determinados bairros dão uma sombria esperança de que o astro rei volte a sorrir e colorir de encantamento o nosso propagado final de tarde à beira do Guaíba.

A matéria acima se encontra estampada, hoje, dia 17/06/24, no site do Superior Tribunal de Justiça.

Sob o título “Da Desindexação na Reforma do Código Civil”, os juristas Marco Aurélio Bellize e Ricardo Campos apresentaram um artigo muito bem lançado em um site jurídico,[1] abordando que uma das grandes novidades na Reforma do Código Civil, teria sido a inserção de um nono livro voltado, exclusivamente, para o direito digital.

O Estado do Rio Grande do Sul, localizado no extremo sul do Brasil, é frequentemente afetado por enchentes devido à sua geografia e regime de chuvas. Essas enchentes trazem um impacto significativo tanto à população quanto para a economia local.

A Folhajus destaca um processo que põe em xeque o seguro de quem compra imóvel financiado. A reportagem no dia de hoje, relata que mais de 330 mil famílias foram à justiça após descoberta de danos irreversíveis nos imóveis. No caso concreto as seguradoras e a União defenderam que teria prescrito o direito delas à indenização.

O aumento do prêmio dos seguros de automóveis em razão das enchentes no Rio Grande do Sul é uma questão que tem sido amplamente discutida, especialmente após os eventos climáticos extremos que têm ocorrido com maior frequência nos últimos anos. As enchentes têm causado danos significativos aos veículos, resultando em um aumento expressivo nas indenizações pagas pelas seguradoras. Esse cenário afeta diretamente o valor do prêmio dos seguros de automóveis, refletindo os riscos aumentados associados às condições climáticas adversas.

Diante de algumas dúvidas e entendimentos sobre a aplicabilidade de determinadas cláusulas em apólices de seguro, quero registrar meu entendimento sobre a distinção que entendo adequada entre os deveres de informação e o da inspeção prévia, ou da vistoria prévia, insertas no contrato de seguro.