Autor: Voltaire Marensi - Advogado e Professor
Esta medida provisória, vale dizer, a 905/2019 está recheada de várias leis extravagantes. Em comentários que fiz algures sobre o conteúdo da sobredita medida provisória, enfatizei que ela não obedece uma boa técnica legislativa tal como determina a Lei Complementar sob número 95, de 26 de fevereiro de 1998 com suas posteriores alterações.
O título deste artigo guarda, a meu sentir, certa pertinência com outros diplomas legais que foram objeto de fragmentação de determinadas áreas insertas em institutos jurídicos, que a seu tempo sofreram desgaste e desatualização, mas que acabaram com o decurso dos fatos – os fatos sempre evoluem mais rápido que o direito -, no dizer irretorquível do jurista alemão Rudolf Von Ihering -, sendo substituídos por outros diplomas legais mais modernos e compatíveis com a sistemática imposta pelo nosso ordenamento jurídico.
Voltaire Marensi - Advogado e Professor.
Confesso minha preocupação, ao tomar conhecimento pela mídia, de que os dirigentes da Caixa Seguros pretendem vender em casas lotéricas microsseguros.
Autor: Voltaire Marensi - Advogado e Professor
No final do ano passado escrevi sobre a Medida Provisória 905 e a Lei Complementar 95.
Voltaire Marensi, Advogado e Professor.
Voltaire Marensi
Advogado e Professor. Coordenador da Cátedra de Direito de Seguros na Academia Nacional de Seguros e Previdência.
Com recentes medidas provisórias editadas pelo governo federal no término do ano, 2020 muito promete em sede de movimentação legislativa que deve agitar o mercado segurador.
Voltaire Marensi.
Advogado e Professor.
A nossa Constituição Federal estabelece em seu artigo 59 uma Seção que trata do Processo Legislativo.
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