Não há qualquer dispositivo em nosso Código Civil que trata da matéria acima epigrafada. Destarte, a normatização é estabelecida dentro de contextos regulatórios plasmados em Resoluções e Circulares, que são princípios ancilares às Leis dentro do ordenamento jurídico previsto em nossa Constituição Federal.[1]

Um dos temas que merece ser exercitado e melhor explicitado pela importância que teve no contrato de seguro, desde o seu início até os dias atuais, é referente ao seguro de responsabilidade civil, inserto em nosso Código Civil, em apenas dois artigos.[1]

Uma questão que retomo como uma vexata quaestio, vale dizer, um tema muito polêmico ainda objeto de discussão na reforma do nosso atual Código Civil, embora já decidida pela Corte Constitucional, por maioria de votos, “concluiu que normas estaduais, teriam violado competência privativa da União para legislar em matéria de direito civil, mormente em direito securitário”.[1]

Li, ontem, dia 11 de março, o artigo da colega Angélica L. Carlini, que foi publicado no site Migalhas,[1] que discorreu sobre a matéria posta à epigrafe.

No julgamento de um processo relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2024 no recurso especial sob número 2.009.507/PR[1], o Superior Tribunal de Justiça, analisando o caso de uma beneficiária de apólice de seguro de vida coletivo, entendeu que a seguradora deveria ter buscado receber todas as informações acerca do grupo segurado[2], quando examinou o negócio jurídico posto à sua análise.

No julgamento de um processo relatado pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, especificamente no recurso especial sob número 1.962.984/SP, datado de 15 de agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o caso de uma usuária de plano de saúde, entendeu que ela, acometida de câncer de mama, poderia por efeitos da quimioterapia correr o risco de infertilidade em seu tratamento. Daí a determinação imposta ao plano da criopreservação dos óvulos, obedecendo princípio médico de primum, non nocet, em vernáculo, primeiro, não prejudicar.

No dia 07/02, deste ano, escrevi sobre a matéria acima epigrafada, posto que na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial sob número 2004210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, assentou a seguinte ementa:

Sob o título “Por que a taxa de suicídios disparou nos EUA para maior nível em 83 anos”, o jornal Correio Braziliense de hoje, 21/02/24, elenca fatores que contribuem para esse evento que ao longo da história do seguro perpassa na sucessividade de gerações.

No sítio estampado no Portal, camara.leg.br, de 07/02/2024, colhe-se na parte pertinente ao Direito e Justiça, a seguinte chamada:

Tenho escrito em artigos anteriores minha preocupação no que tange a reforma do nosso Código Civil e também do PLC número 29, de 2017, apresentado pelo IBDS, que em boa hora revoga o vetusto Decreto-Lei número 73/66 e também dispositivos que tratam do contrato de seguro. Quanto a revogação de dispositivos insertos no Código Civil minha preocupação se baseia no choque de normas legais que sofrerão alterações com a própria reforma daquele diploma legal, que cuida dos contratos em espécie dentro do Capítulo a ele inerente.