Entendendo os limites da indenização por parte da seguradora: Morte de menor de 14 anos em acidente de trânsito

Consta nos autos que o veículo em que viajava a filha da autora colidiu violentamente com um ônibus, resultando na morte de todos os passageiros.

Afirma a mãe que, ajuizou a demanda requerendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização diante da inércia por parte da seguradora em atender ao pedido administrativo.

A mãe, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente em parte o pedido, restringindo exclusivamente o direito de cobrança ao reembolso das despesas com o funeral, alega que é nula a cláusula contratual que exclui a indenização em caso de morte de menor de 14 (catorze) anos de idade, contra-atacou pela reforma da sentença de primeiro grau.

Extrai-se das Condições Gerais da Apólice de Seguro a existência de cláusula contratual que limita a indenização por morte de menores de 14 anos de idade apenas ao reembolso das despesas havidas com funeral, comprovadas mediante apresentação de recibos e/ou notas fiscais originais, respeitando o limite máximo de indenização.

Conforme relatório do Desembargador relator do processo, não prospera a alegação da Apelante de abusividade da cláusula contratual. Em verdade, a cláusula está em consonância com a legislação especial sobre seguros privados. Logo, não há que se falar em abusividade.

A Apelação Cível ajuizada pela mãe da menor foi DESPROVIDA, sendo mantida integralmente a sentença recorrida para ISENTAR a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) pela morte da menor de 14 (quatorze) anos.

Conforme entendimento legal, nos casos em que se deseja que o menor de idade seja o segurado (ou seja, para se proteger caso ocorra algo com ele), a contratação do seguro de vida é limitada. Para os menores de 14 anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas.

Valendo destacar que o segurado pode colocar qualquer pessoa como beneficiário no seguro de vida. Mas caso o beneficiário seja menor de idade, ele só poderá ter acesso a indenização quando completar 18 anos.

Para evitar transtornos, é importante conhecer as condições gerais do seguro. Caso exista qualquer dúvida, sugiro entrar em contato com a seguradora ou contar com a orientação de um profissional corretor de seguros.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

Apelação Cível nº 0833960-4.2018.8.15.2001