Sempre, eles, os idosos. Talvez, os mais vulneráveis tanto nos contratos de seguro, como na previdência complementar, e, nomeadamente, nos planos de saúde.

Com a edição no dia 13 de maio de 2020, da Medida Provisória 966 que trata da responsabilidade dos agentes públicos nas esferas civil e administrativa, quando estes agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro nas práticas de atos relacionados à pandemia decorrentes da Covid-19, (artigo 1º) se traz, em um primeiro momento, reflexões de cunho legal relativas ao conteúdo e a interpretação do sobredito texto recentemente editado.

Imaginem meu caros leitores e leitoras se vocês se deparam com uma notícia disponível no sítio de economia.uol.com.br, hoje, 09/05/2020, véspera do dia das mães, estampado com a seguinte informação: “Quem não pagar conta pode ter plano de saúde cortado em meio à pandemia”.

Tenho assistido a muitas lives nestes tempos de pandemia abordando aspectos relacionados a Covid-19. Meu primeiro registro começa pela resistência à adoção de expressões estrangeiras utilizadas em todos os meios de comunicação, notadamente de significados utilizados em termos anglo-saxônicos. Penso que deveríamos adotar expressões genuinamente brasileiras. Afinal vivemos no Brasil!

Hoje, 03 de maio, é o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. Em razão deste fato, me permito uma pausa para não abordar matérias correlatas ao seguro, bem como de outros assuntos pertinentes ao tema para celebrar, num todo, neste sítio, minha homenagem às mais variegadas formas de imprensa livre que sempre irá fortalecer uma sociedade acrisolada no verdadeiro Estado Democrático de Direito. Todos nós almejamos uma imprensa livre e que preste esclarecimentos adequados e escorreitos, notadamente nos tempos difíceis que estamos atravessando. Isto significa que não podemos concordar com uma imprensa tendenciosa, ideológica e até mendaz com o que diz e propaga a todos os que buscam informações verdadeiras e coerentes com os fatos seja no setor social, econômico ou político.

O título acima pouco importa, se é sugestivo, ou não, à leitura de um curto ensaio. Recomendar ou sugerir são atos de mero aconselhamento ou de se aventar um adequado procedimento para uma determinada situação fática.

Gostaria de fazer algumas considerações a respeito do tema objeto do título deste breve ensaio. Acho que o fato da pandemia que hoje vivenciamos oportuniza grande parte dos nossos segmentos do mercado para se arvorarem em verdadeiros interpretes do que é certo ou errado. Por quê digo isto? Por uma razão muito simples. Dependendo da parte que está por detrás da cadeia econômica o fato de existir uma situação aleatória, imprevisível, mas objetiva e concreta leva a determinados comportamentos que se ajustam às conveniências dos interesses particulares. Melhor explicitando: aquele que se julga atingido pode a seu juízo se valer de mecanismos que se ajustam, ou não, aos demais interessados.

Foi publicado, dia 15/04/2020, no sítio do Superior Tribunal de Justiça uma decisão que trata do julgamento de um contrato de seguro vida envolvendo o suicídio do segurado e os possíveis efeitos retroativos desta tese em face das alterações das súmulas 105 e 61 do STF e do STJ, respectivamente.

Confesso que, de início, fiquei entusiasmado quando me deparei com o Projeto de Lei, número 1200, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que “institui a moratória em contratos essenciais, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19)”. Mas, só, em um primeiro momento.

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid -19), objeto do projeto de Lei nº 1.179, de 2020 da lavra do Senador Antonio Anastasia, com o auxílio de ilustres professores de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual, assim como de diversos juristas não contempla em nenhum dos seus 26 artigos uma única palavra, ou qualquer modalidade de menção ao contrato de seguro. Todos sabem que o contrato de seguro, embora se cuide de um sistema específico de contrato, é um contrato-tipo de adesão, faz parte integrante e é extremamente relevante em sede de direito privado. O projeto em tela só contempla um artigo referente a relação de consumo e só no que fala no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).