Empresas de Rastreamentos e Monitoramentos não podem ser confundidas como Seguradora
Dorival Alves de Sousa
Em uma ação indenizatória ajuizada por um consumidor residente no Rio de Janeiro, RJ, em desfavor de uma empresa de rastreamento e monitoramento, em que aduz, em suma, que contratou com a citada empresa a garantia de roubo e furto do seu veículo, e que após alguns meses, sofreu um sequestro relâmpago, pelo qual os criminosos se valeram de grave violência para lhe subtrair o aparelho celular, dinheiro, e também o veículo.
Logo após o fato, o proprietário do veículo acionou a empresa de rastreamento e monitoramento, cujos atendentes fizeram diversas perguntas, todas respondidas, e foi orientado a lavrar ocorrência policial, o que foi feito, e depois ficou no aguardo de 25 (vinte e cinco) dias para o recebimento da indenização, como lhe havia sido informado.
Durante o curso desses 25 (vinte e cinco) dias, fez diversos contatos com a empresa de rastreamento e monitoramento, que lhe mandou que aguardasse, porque estariam tentando localizar o veículo e que no 26 º (vigésimo sexto) dia, a atendente de nome Eunice informou que a empresa não iria efetuar o pagamento da indenização, uma vez que não haviam sido realizados os testes mensais no localizador.
Alega o consumidor que, desde que contratou o serviço, não foi informado da necessidade de realização de qualquer teste.
Inconformado, o consumidor registrou a existência de várias ações semelhantes ajuizadas contra a tal empresa de rastreamento e monitoramento, pelo mesmo motivo e têm sido proferidos julgados no sentido da nulidade da cláusula que obriga os tais testes mensais.
Pede, o consumidor ao final, que a empresa de rastreamento e monitoramento, seja condenada a cumprir o contrato e a lhe pagar o valor do veículo em 100% da tabela FIPE, bem como ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral que sofreu.
Sobreveio sentença: “(...) a empresa de rastreamento e monitoramento foi condenada ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de cumprimento de cláusula contratual e acrescido de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais”
A NULIDADE DA CLÁUSULA das tais VISTORIAS MENSAIS foi reconhecida na Respeitável Sentença, por sua ABUSIVIDADE, diante da conduta da empresa de rastreamento e monitoramento em clara VIOLAÇÃO ao PRINCÍPIO da BOA-FÉ objetiva.
O que precisa ser esclarecido ao público consumidor é a DIFERENÇA entre EMPRESA DE RASTREAMENTO e CIA. SEGURADORA.
A primeira atua ofertando EXCLUSIVAMENTE serviços de RASTREADOR VEICULAR e em muitas das vezes, CONFUNDIDO o consumidor
Diferente do seguro de automóvel, que só pode ser oferecido por cias seguradoras fiscalizadas e aprovadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
Para contratar um seguro de automóvel, os consumidores podem primeiramente realizar uma cotação de seguro, solicitando orientações e esclarecimentos através de um profissional corretor de seguros.
Logo, o seguro de automóvel contempla garantias de que o proprietário do veículo não será afetado caso sofra algum roubo ou furto, colisão, incêndio, perda total, perda parcial, danos causados a terceiros (materiais ou corporais), acidentes a passageiros, panes elétricas ou mecânicas, assistência 24 horas, dentre outras garantias contratadas.
Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Fonte: TJRJ - Apelação Cível nº. 0187417-59.2021.8.19.0001
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Itens relacionados::
- Desmistificando as Condutas das Seguradoras nas Ações de Regresso
- Os riscos do motorista ao dar carona
- O Caminho das Indenizações dos Seguros para os Familiares das Vítimas do Trágico Acidente VOEPASS
- Responsabilidade da Seguradora na Regularização da Documentação do Veículo Sinistrado com Perda Total
- SUSEP atende FENACOR e suspende mudanças nos critérios de bônus para seguros de automóveis
- Preocupações da FENACOR sobre as Alterações de Critérios nas Regras de Bônus no Seguro Automóvel
- Laudo pericial realizado por perito nomeado pelo juiz prevalece sobre parecer da seguradora em negativa de sinistro de automóvel
- Justiça condena corretora de seguros a pagar sinistro
- O PROCON pode aplicar multas em Seguradoras
- A necessidade de transparência nas ofertas de seguro viagem internacional gratuito pelos cartões de crédito
- Não assine antes de ler! Alertas e precauções ao contratar um seguro de vida
- A responsabilidade do corretor de seguros na indicação da oficina mecânica em caso de veículo sinistrado
Adicionar comentário