Projeto de Lei torna obrigatório o uso de bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes de trânsitos (Destaque)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá analisar o Projeto de Lei 1.229/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES). O projeto propõe alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tornando obrigatório que o condutor de um veículo automotor envolvido em um acidente de trânsito se submeta a um teste, exame clínico ou outro procedimento que comprove a influência de álcool ou de substâncias psicoativas que gerem dependência. Além disso, o projeto determina que o homicídio cometido na direção de um veículo automotor seja considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
O Senador Fabiano Contarato justifica seu projeto em resposta a diversos relatos sobre um grave acidente de trânsito em que uma pessoa foi morta por um condutor que dirigia em alta velocidade durante a madrugada.
No caso mencionado, a vítima foi Orlando da Silva Viana, um motorista de aplicativo, assassinado enquanto trabalhava. O empresário que dirigia uma Porsche Azul 911 Carrera GTS, ano 2023, avaliada em mais de 1 milhão de reais, colidiu com o veículo da vítima em uma via onde a velocidade permitida é de 50 km/h. Destaca-se que, além de ter colidido em alta velocidade, o condutor fugiu do local sem prestar assistência à vítima. Seu histórico no trânsito revela uma recorrente desobediência às leis: a imprensa divulgou que sua carteira nacional de habilitação estava suspensa desde outubro de 2023, após acumular multas que resultaram em cinco meses de proibição de dirigir. Ele havia recuperado a habilitação apenas 12 dias antes do acidente.
De acordo com a Resolução 432/2013 do Contran e as diretrizes do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a lavratura do Termo de Constatação da capacidade psicomotora alterada requer a presença de um conjunto de sinais que evidenciem a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas.
Isso significa que o subjetivismo do policial pode impactar a prova da embriaguez. Neste contexto, a realização do exame de alcoolemia no local do acidente se mostra como a forma mais eficaz de obter uma evidência objetiva da prática do crime.
Segundo o portal G1, as estatísticas indicam que, entre 2022 e 2023, houve um aumento de 10% nos homicídios decorrentes de acidentes de trânsito em São Paulo, evidenciando que a legislação atual não tem sido eficaz em prevenir tais crimes.
Além disso, conforme reportado pela Folha de S. Paulo, as autuações de motoristas que se recusam a realizar o teste do bafômetro aumentaram em 64% nos primeiros cinco meses de 2023, totalizando 3.943 casos em comparação a 1.945 no mesmo período de 2022, no Estado de São Paulo.
Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor)
Fonte: Senado Federal - Portal Senado Notícias: "Agência Senado"
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