O Descaso com o Povo Gaúcho

O senador Jaques Wagner apresentou um relatório favorável. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo reportagem do sítio Carta Capital, o texto ainda altera o arcabouço fiscal e libera 15,7 bilhões de reais para despesas da União. O conteúdo, segundo a sobredita reportagem, está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente, acessível a todos, segundo afirmaram os editores desta mídia.

De outro lado, de sua vez, segundo a reportagem do Antagonista, outra fonte mediática, uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT, seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos, vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.

Em resumida síntese: “O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) é recriação da antiga sigla do seguro DPVAT.

Ele foi extinto em 2021, quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos eram realizados com o saldo dos anos anteriores. Porém, afirmam os redatores desta matéria que, segundo informações dos órgãos governamentais, a reserva teria acabado em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023.

Assinalem aí, caros leitores e dignas leitoras, que ainda o último veículo de comunicação acima referenciado, diz, litteris:

“Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, disse o líder do governo”. Texto inserto na reportagem em foco.

Segundo o governo federal, continua a redação da matéria em tela, “o projeto do novo DPVAT visa garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso e reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários”.

O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente. Pobre instituição de alarmante sucateamento.

O valor da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e, para receber o valor da indenização, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem o acidente e os danos sofridos. Realizada esta operação, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, caso ultrapasse esse prazo.

Crítico ao projeto, um dos senadores da oposição, afirmou que a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária.

“O [novo seguro] tem natureza arrecadatória. O beneficiário é o Estado. É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA, e não sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto? questiona este senador”. (Matéria estampada no site em foco, sob a rubrica Economia).

No que tange ao assunto propriamente dito, descaso com o povo gaúcho em relação às enchentes, também tenho escutado manifestações da imprensa de que está havendo restrições para o ingresso de donativos de outros Estados da Federação em razão de vários motivos. Um deles, seria que está havendo impedimento de que estas doações ingressem em nosso Estado por motivos tributários.

Pois bem. Recebo, ainda agora enquanto escrevo esta crônica, informações do site Aliados do Brasil, verbis:

“Após a Globo News afirmar que Pablo Marçal mentiu ao denunciar que a ANTT estava multando caminhões com ajuda humanitária ao povo do Rio Grande do Sul, vítima de tragédia, circulou pelas redes sociais uma reportagem do SBT mostrando caminhoneiros multados por excesso de carga ou falta de nota fiscal de doações, que seriam levadas aos desabrigados. Informações foram confirmadas pelo governador de Santa Catarina.

O Uol fez matéria afirmando que "SBT é acusado de fake news com matérias sobre caminhões multados no RS" e Mônica Bergamo, colunista da Folha, compartilhou o texto.

No entanto, prossegue dita informação, de que além das denúncias de voluntários que estão no Rio Grande do Sul e de pessoas que estão levando ajuda, o governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, também confirmou a denúncia. Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre, teria feito um vídeo afirmando que as multas são reais.

Ele, Prefeito da nossa Capital, teria feito este vídeo, ao lado de um integrante da Defesa Civil de Santa Catarina, afirmando que o homem foi multado.

Custa a crer que isto seja verdade!

Tenho sido silente em relação a qualquer tipo de manifestação política partidária. No entanto, não posso quedar silente diante de tamanha aberração.

Será que estamos à beira do fim dos tempos, aonde o econômico prevalece sobre a vida humana?

Deixo o meu registro de inconformidade com situações deste jaez, já que segundo o próprio seguro de vida, ele é classificado como sendo um valor inestimável.

Já passou da hora de discursos mais discursos que nada ajudam e acrescentam a todos nós vis mortais.

É esse o apelo que faço, entre tantos outros, em que até países estrangeiros noticiam para tristeza de todos nós, particularmente neste momento, em que sobrevive o povo gaúcho.

Não creio que se volte aos tempos dos farrapos que se rebelaram contra o império.

Será que não se vive no Brasil um Estado Democrático de Direito?

Que se manifestem aqueles que pensam de modo contrário ou calem-se para sempre!

Porto Alegre, 08/05/2024

Voltaire Marenzi - Advogado e Professor