Indisponibilidade de Bens dos Administradores de Planos de Saúde

No informativo Conjur, escrito por Danilo Vital, foi dito que na decisão acima identificada ex-membro do Conselho Fiscal de operadora de plano de saúde que, há mais de um ano após deixar o cargo, estará sob risco de responsabilização pela liquidação extrajudicial ante a responsabilidade solidária dos administradores.

Esta assertiva está prevista na Lei nº 9.656/98, com suas alterações, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Cuida-se, especificamente, de norma inserta no artigo 24-A.

Neste pensar, assinalou a relatora do processo julgado pelo STJ, que, “desde que observados os requisitos legais, pode o juiz, sim, com base no poder geral de cautela, ampliar o alcance da norma que prevê a decretação da indisponibilidade dos bens quando verificar existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado agente a fim de assegurar concretamente a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional. ” (Excerto do voto da ministra Relatora).

Tal julgamento me leva de volta ao passado quando, em 1.986, presidi a Comissão de Inquérito instaurada pela Susep para apurar às causas de insolvência do Montepio da Família Militar. (MFM)

A Lei 6.437/75 à época, primeira legislação que tratou da previdência privada, estipulou dentro do Capítulo do Regime Repressivo (artigos 75 a 79) o mesmo tratamento jurídico relatado no caso em foco. Esta antiga Lei foi revogada, posteriormente, pela lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que tive na ocasião o privilégio de comentar artigo por artigo na minha obra denominada A Nova Lei de Previdência Complementar. Editora Síntese, 2001.

Pois bem. No Relatório de encerramento da aludida Comissão de Inquérito com mais de 5.655 páginas, compartilhadas com outros profissionais, disse a certa altura, valendo-me dos ensinamentos do maior jurista do século passado, quando ensinou:

“O brocardo jurídico qui talet, non utique fatetur; sed tamen verum est, et non negare, em vernáculo: o que cala, certamente não confessa; mas é certo que também não nega. (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, página 333, Tomo IV).

Daí o rigorismo da Lei. Não deixou de haver no caso do MFM um consilium fraudis em detrimento dos associados e seus beneficiários. A responsabilidade objetiva por todos os danos praticados por atos ou omissões devem levar dirigentes destas entidades a uma punição exemplar, quando se trata notadamente de malversação de verbas que ao fim e ao cabo é destinada a mutualidade entre os participantes para minimizar seus infortúnios pelo ocaso da vida.

O que se dizer da saúde???

Tenho nesta altura de me valer dos ensinamentos de mestre Orlando Gomes, que tive a honra e a grata satisfação de estar ao seu lado no I Congresso Nacional de Previdência Privada Aberta, no auditório do GBOEX. Disse aquele saudoso e inesquecível jurista:

“Toda vez que há necessidade de proteger uma categoria de pessoas que está numa posição, digamos, de inferioridade, que pode ser explorada por empresas ou outras entidades, toda a vez que isto ocorre, repito é através de um bom sistema, inclusive legal, de repressão a essa atividade, que se pode dar essa garantia. E isto se faz de tal modo que há hoje inúmeros crimes contra a economia popular. (Organizado por Lemos Britto, página 49, 1.980).

Que palavras da mais relevante atualidade!

Combater o bom combate faz parte de todos aqueles que, principalmente, hoje, em tempos de pandemia preconizam a fraternidade e a solidariedade, mas que no fundo só pensam em lucrar, lucrar e lucrar de modo inescrupuloso.

Isto é crime contra a humanidade!

O que foi tornará a ser, o que foi feito se fará novamente: não há nada novo debaixo do sol. Eclesiastes 1:9.

Então, que se aplique a lei. Dura lex, sed lex!

Porto Alegre, 23 de outubro de 2020

Voltaire Marensi - Advogado e Professor