Os Inimigos da Hora

Ele, Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, se manifesta em um momento no qual os planos de saúde ostentam, desde o início da pandemia, uma arbitrariedade incomum com uma abusividade de alto grau de potestatividade como tenho enfatizado à exaustão neste prestigiado site.

A matéria sinaliza que sua manifestação teria tido reflexo na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cujos ocupantes dos cargos diretivos têm de ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Nos bastidores ventila-se que a suspensão dos reajustes de 25% anunciados pelos planos por quatro meses, de setembro a dezembro deste ano, foi estabelecido e poderá ainda ser recomposto no ano de 2021, muito embora não tenha tido qualquer instrução normativa, ou qualquer espécie de resolução, mas, sim, uma determinação advinda de uma reunião colegiada.

Será que este é o procedimento correto que deve ser adotado por um Colegiado que fiscaliza um segmento de mercado que carreia milhares de consumidores?

De outro giro, estamos num ano eleitoral com muitos interesses em jogo e, aí, o povo realmente é soberano. O ponto dolorido da questão é que, de fato, a imensa gama de consumidores não possui acesso a variegada gama de informações que grassa a todo o momento o nosso cenário político. Isto é deprimente e fere os mais lídimos princípios democráticos inerentes aos Direitos e Garantias Fundamentais explicitados no artigo 5º da Constituição Cidadã, que, no dia 05 de outubro, comemora sua juventude madura na feliz expressão de um dos integrantes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho se referindo à Corte que dela faz parte. (Tributação e Cidadania. Homenagem aos 30 Anos do Superior Tribunal de Justiça, Arraes Editores, 2019, Belo Horizonte, apud Paulo Mendes de Oliveira e José Péricles Pereira de Sousa. Apresentação).

De outro giro, a FenaSaúde diz “ que é necessária mudança que simplifique o sistema e não onere ainda mais o contribuinte. O país precisa da reforma e o Congresso Nacional, junto com o governo federal, tem se empenhado nisso.”

Há, inclusive, dados divulgados pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que apontam que a reforma tributária proposta pelo governo vai encarecer os planos de saúde em pelo menos 5,2%.

Quem é o detentor da verdade ou da realidade fática?

O consumidor, certamente, não é. Simples, assim!

Não adianta se comemorar diplomas legais por ocasião de seus respectivos aniversários, sem que eles tragam benefícios àqueles que devem ser por ele protegidos. A lei não deve ser sonâmbula, assim como dizia Rudolf Von Ihering, se referindo à norma costumeira na sua genial expressão, estimados leitores e leitoras.

Urge que se adotem medidas legais de proteção ao consumidor na ocasião em que também se comemoram os 30 anos do CDC! É imprescindível, é necessário que reformas quer de cunho normativo sejam implementadas, mas, sobretudo reformas éticas e estruturantes nas quais nestes tempos de pandemia devem pairar acima de qualquer conotação político-partidária.

Vamos adotar, às inteiras, o que está escrito em nosso pavilhão nacional: Ordem e Progresso.

Creio que é disto que todos nós necessitamos e almejamos para nossa posteridade. O resto é o resto!

Porto Alegre, 16/09/2020

Voltaire Marensi - Advogado e Professor