A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou uma instituição bancária a cobrir, por 20 anos, a Previdência Privada de uma cliente.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença da Comarca de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, que condenou um médico oftalmologista a pagar uma indenização no valor de R$ 100 mil por danos morais e também, acatou o pedido de indenização por dano material, de R$ 6,5 mil, a um idoso, em decorrência de erro médico. O profissional de saúde operou o olho errado do paciente, causando cegueira irreversível.

Um segurado residente na cidade de Brasília-DF se envolveu em um acidente de trânsito e teve o sinistro do seu carro negado pela seguradora sob a alegação de embriaguez ao volante diante de relatos de indícios de uso de álcool no Boletim de Ocorrência.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou um corretor de seguros de Brasília, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, Crime de Estelionato, assim descrevendo a conduta delituosa:

Na manhã do último domingo (28), um grave acidente ocorreu nas proximidades da cidade de Três Passos (RS). O condutor do veículo usava um carro reserva, cedido pelo seguro, pois já havia se acidentado horas antes. As informações são do site Três Passos News.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou Governo do Distrito Federal – GDF, Novacap, a indenizar um mecânico pelos prejuízos causados por conta da queda de uma árvore.

Antes de comentar este questionamento e dúvidas reinante no dia a dia envolvendo a figura do segurado quando o mesmo tenha sido responsável pela causa de um acidente a veículos ou motos quando os mesmos, os terceiros prejudicados, não possuem CNH, vale destacar algumas definições para melhor entendimento e conclusão do assunto, mesmo que seja por analogia.

Quando a responsabilidade pela contratação do seguro incêndio em uma operação de locação de imóvel ficar exclusivamente a cargo do locatário, o inquilino, a inclusão de uma cláusula beneficiária a favor do locador, o proprietário do imóvel, temos constatado que nem sempre esse compromisso é respeitado pois é comum o inquilino esquecer da inclusão do proprietário do imóvel como beneficiário na apólice de seguro incêndio. Podemos exemplificar que no caso de esquecimento por parte do inquilino da não inclusão do proprietário na apólice de seguro e se o imóvel locado pegar fogo, o locador não receberá da seguradora a sua indenização para reparar os danos causados pelo incêndio.

Visando atender um seleto grupo de pessoas, algumas seguradoras operam com uma modalidade de seguro que permite que os seus bens, além de casas e carros, estejam em total segurança, tendo em vista que nem todas as pessoas preferem guardar as suas joias, relógios e objetos de luxo em cofres de bancos.

Estamos diante de uma decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve a sentença de primeiro grau que condenou um réu por ter comunicado falsamente crime de furto do seu veículo para constranger o comprador do seu veículo a quitar o valor devido pelo carro.