Acabar com a regulamentação profissional é a saída?

"Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto. O economista francês Frédéric Bastiat, ao se referir a políticas públicas bem intencionadas, traz uma importante ponderação. Em seu livro “O que se vê e o que não se vê” o autor reflete sobre ações estatais que à primeira vista tem ares de funcionalidade, porém, seus reais impactos passam despercebidos. No caso, o que se vê: grupos de profissionais alegando que, dadas as restrições impostas, irão garantir um nível de segurança e qualidade. O que não se vê: uma enorme massa de profissionais qualificados em busca de emprego e dispostos a oferecerem sua mão de obra proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais, que na grande maioria das vezes, não possuem correlação com a qualidade do serviço prestado" . Grifei. Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228161

O autor do referido PL não deixa a razão se abater sobre o seu caso e nem abandoná-lo. Em detrimento a qualquer grita de contrariedade, que os atingidos pela exegese do referido texto possam inclusive contrariar, ele reforça e inibe a incongruência dos atingidos:

"Assim, um profissional que atua há décadas na área e tem clientes satisfeitos muitas vezes passa a ter que se submeter a exigências desnecessárias para seguir na legalidade, caso contrário, não pode exercer a atividade. Por outro lado, alguém que apenas cumpra os critérios formais, mas não possui as competências necessárias para o exercício da atividade, poderá ir nesses mesmos clientes e mencionar que, apesar de não ter experiência, legalmente está apto para trabalhar. Isso gera um aumento de custo na economia e também uma barreira à entrada de novos prestadores de serviço, o que diminui a competição e aumenta os preços praticados". Grifei. Fonte: Idem.

Talvez, apenas isso, haja uma pequena desorientação quando percebemos que o autor está medindo esforços para quebrar o que ele considera uma cadeia de poder, que não se quebra facilmente. Entretanto, ele tem uma simetria com uma verdade, que eclode nestas últimas palavras do texto, que vou apresentar para você:

"Nos casos em que as exigências legais são abusivas, ainda pode haver perda da qualidade, eliminando bons profissionais do mercado e privilegiando pessoas que cumprem requisitos tão somente burocráticos". Grifei. Fonte: Idem.

Portanto, uma das necessidades da contraposição é a de sermos honestos conosco e também com os fatos. Talvez, ao ler a motivação do excelso deputado, tenhamos que reconhecer pontos pelos quais a nossa alegada iniciativa não tivesse uma base segura de argumentação de negação de origem e de cabeça baixa, consentiríamos . Talvez haja evidência suficiente de que realmente é necessário desregulamentar a nossa profissão. E isso provoca a angústia e o conflito em nós. Independentemente, por ser um assunto do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo de 2020, ou essa mesma tentativa com outro rótulo, já combatido e combalido, anteriormente, mas que poderá avançar com a nova Legislatura.

Independentemente ao que vou demonstrar, deixo por esta ocasião, algumas perguntas que a mente honesta do leitor poderá responder:

1) Há evidência de que o autor está certo em pedir a desregulamentação?

2) Quem de fato será prejudicado com a desregulamentação?

3) A desregulamentação acaba com os ciclos que se criaram ou se renovam com muito mais mais forças?

4) A entrada de novos entes na profissão prejudica os que entraram formalmente?

5) Como você defenderia a continuidade da regulamentação profissional, caso em que tivesse que defender a profissão perante o Legislativo?

6) Isto, da desregulamentação, não favorece o mercado como um todo?

7) Fora o discurso, tomando-se por base as evidências, não seria o grande desejo a desvinculação legal para as seguradoras?

8) Como você se defenderia de uma acusação de que é apenas defesa orgânica de interesses classistas em manter a Regulamentação?

9) Se várias posições em grupos sociais forem questionadas, como você agiria para contrapor o PL?

10) Você acredita em suas próprias palavras?

Assim, diante de uma questão muito forte para trabalhar a questão do interesse pessoal, darei a minha opinião na próxima vez. Até lá.

Armando Luís Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros