"Projeto de Lei n° 2113, de 2020 Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Ementa: Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei. Explicação da Ementa: Proíbe que seguros de assistência médica ou hospital e seguros de vida ou invalidez permanente contenham restrições à cobertura em razão de eventos decorrentes da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19". Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141676/pdf

As seguradoras "associativas", sinalizaram seus objetivos corporativos, em meio ao fraco combate da indústria do seguro. Porém, o movimento dessas Associações está sendo executado para garantir a própria existência. De modo geral o mutualismo têm sido praticado com a conivência do consumidor. Em alguns episódios, há a perfeita sintonia com parâmetros legais. Em outros casos, a suspeita de se deixar o consumidor sem indenização, por conta das muitas denúncias documentadas na internet.

Corretores e seguradores, muito cuidado com a "habilitação autorizada" feita por redes sociais, no celular. Hoje, mais uma novidade sobre os aplicativos que estão acompanhando tudo o que a gente faz pelo próprio app. Por exemplo, vi uma denúncia de que outra rede social está monitorando e conhecendo o histórico de navegação das pessoas, mesmo quando o próprio programa deles não está em uso na rede social, continuando a "observar" tudo o que a nós fazemos. E ai resta a minha dúvida sobre a eficácia da LGPD para tais empresas.

Talvez sim. Talvez não. Quem sabe?

Já fui diretor técnico de uma entidade. Conheço as rotinas disso tudo, desde a ideia da criação, até pontos especiais e orgânicos. Virtuosamente, sabia até o caminho para se criar um novo sindicato, inclusive, da categoria; pois havia brecha legal. Entretanto, este é um pensamento trancado hoje no governo.

Não escondo de ninguém que a autorregulação não veio em boa hora. Realmente, sou ético e avisei que o principal trabalho à ser executado era a Legislação da categoria. Depois disso, compraríamos qualquer coisa, inclusive, espelhinhos, pentinhos e a autorregulação.

Apenas três perguntas para o colega corretor responder:

Nenhuma!

Alguns assuntos precisam ser analisados. No seguro há o endosso seguindo as regras do prazo curto. Isto acontece quando o consumidor de seguros cancela a apólice unilateralmente.

Será que os corretores de seguros de seguros voltarão a acreditar no Whatsapp?

Depois de se arrastar por algum tempo, no ano 2006, o STF decidiu e esclareceu em sua ementa referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591/DF, que solicitava a inconstitucionalidade de um parágrafo do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da CONSIF. Em suma, naquela época, as instituições financeiras queriam diferenciar as relações de consumo no que diz respeito à natureza bancária e securitária.