A Decisão do STF na ADI 2591/DF e as ações da Susep na indústria do seguro

Agora, 14 anos depois, a Susep segue a trilha de fazer reinar o Código de Defesa do Consumidor na indústria do seguro. Primeiro, estabelecendo as relações de consumo. Depois, aplicando os mesmos dispositivos dessa ordem jurídica e , por último, retirando dos mercados supervisionados o registro das reclamações direcionadas ao órgão regulador da indústria do seguro.

Diante disto, findou uma resistência que se aplicava diretamente à decisão dos ministros na importante ADI 2591/DF. De fato, apenas no seguro ainda estava embutida a indolência contra o CDC. A razão demonstrada até o momento interferia no curso da união destes dois entes, que precisavam se estabelecer diante de uma relação de consumo inapropriada.

A partir de agora, retirando da Susep um peso enorme de mediação de conflitos de relação e aliviando o pessoal com a quantidade de processos que eram vinculados a sua atuação não suficientes à demanda, remete o consumidor e suas reclamações diretamente à Secretaria Nacional de Direito do Consumidor.

Porém, ainda há um hiato para transição, pois a Agência Nacional da Indústria de Seguros manterá um monitoramento dos registros feitos na plataforma do governo, a fim de educar e demonstrar que os seus olhos se mantêm firmes nesta indústria.

Legalmente, portanto, a autarquia cumpre a decisão de 2006, com todas as ações executadas no mercado de seguros. Ademais, enxuga de seu trabalho a morosidade com a qual estabelecia relações com todos os entes. Preparando o Brasil para uma nova disposição securitária.

ARMANDO LUIS FRANCISCO
Jornalista e Corretor de Seguros