Carta Aberta ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, no sentido de transformar a SUSEP e CNSP em uma única Agência Nacional de Seguros

“ Não tenham na bolsa dois padrões para o mesmo peso, um maior e outro menor. Não tenham em casa dois padrões para a mesma medida, um maior e outro menor. Tenham pesos e medidas exatos e honestos[...]”.
Deuteronômio 25:13-15

Em síntese, a indústria do seguro chegará a 10% do PIB. Consequentemente, pretende fomentar os seguros e a égide das vidas humanas seguradas. Neste preparo do campo fértil, a ideia de transformar o CNSP e a SUSEP em uma só Agência Nacional de Seguros.

Substancialmente, nada disso que escrevi teria uma solução contemporânea, se não fosse combinada com a estrutura e o organograma dos seguros no Brasil. O fato é que a conjugação das resoluções, normas e Leis brasileiras estão sujeitas aos efeitos da atividade de pressão e ao controle sobre os órgãos de governo.

Sintomaticamente, e querendo destituir tais efeitos malígnos, antes mesmo de discorrer sobre os poucos argumentos estruturais, desejo informar que considero os personagens deste nosso mercado como pessoas absolutamente capacitadas a darem soluções importantes à atividade dos seguros. Portanto, não é a vertente desta carta aberta à crítica pessoal ou ao julgamento empresarial a qualquer ente deste mercado.

Entretanto, vale destacar que o resumo de um assunto tão profundo como as mudanças estruturais do mercado de seguros, não seria possível sem a nova visão da autarquia de seguros e, por isso, o desejo de se aproveitar o momento para agradecer ao digno ministro, por sua equipe extremamente competente e tão empenhada no desenvolvimento do plano econômico de governo.

Adequadamente, portanto, observe-se que a estrutura do seguro é muito antiquada. Em mãos erradas poderia ser transformada por ações lobistas, coisas estas que todos nós queremos evitar. Em contrapartida, esse organograma fez 55 anos e foi alterado muitas vezes, tornando-se uma colcha de retalhos mal acabada e não propício aos nossos dias.

Vale destacar os pontos históricos importantes, que tem o objetivo de assegurar a necessidade de uma mudança quiçá estrutural, recomendando a manutenção dos componentes do CNSP e SUSEP na Agência Nacional de Seguros, mas por mandato e desvinculada das pressões diuturnas, como é o recente caso do Banco Central do Brasil. Aliás, não há tempo aqui e nem palavras suficientes para se demonstrar todas as atitudes que contribuíram para a afirmativa de que o papel regulatório deve se contrapor à indicação meramente política.

O que ocorre, então, com a manutenção do organograma atual?

1- Tanto o CNSP quanto a Susep emitem normas de seguros. E a redundância não é evitada em profusão de conceitos erráticos, que não são discutidos em mesa aberta. As estruturas às vezes se contrapõem.

2- Não haverá uma arquitetura administrativa mais eficiente, quando não houver sintonia de governo, como ocorre hoje neste concílio governante.

3- Não haverá uma arquitetura jurídica única.

4- Não incorpora valores idênticos aos da administração dessas duas bases desnecessárias..

5- Não permite sinergia entre ambas as qualificações, ou uma sinergia mandatária, pois os valores são diferenciados.

6- Não inibe o lobby, como prova o processo educacional firmado pelas Leis e resoluções.

7- Demonstra insegurança aos administradores técnicos, não sujeitos a ações de lobistas.

8- Não age destituindo o monopólio.

9- Dificulta a Livre Iniciativa.

10- Dificulta a fiscalização.

11- Produz normas que sugam o consumidor, como nos braços cruzados e o amém do caso do DPVAT.

12- Considera dupla interpretação de questões do setor.

13- Não consegue agregar outras áreas não vinculadas às mesmas duas irmãs citadas, como o do ramo Saúde.

14- Não possibilita diminuir os custos administrativos.

15- Não consegue se desvincular de fatores adversos ao próprio mecanismo salutar, que propõe uma sociedade equilibrada e a justiça para todos, na ordem econômica, como o exemplo de outras agências reguladoras.

16- Etc.

Particularmente, sei que essa mudança estrutural precisa ser trabalhada em várias frentes, a fim de tornar-se um novo marco legal dos seguros. Mas há instrumentos do governo apropriados para se obter tal demanda. Afinal de contas, hoje, pelo menos na Câmara dos Deputados, por não ser uma matéria exclusivamente de foro constitucional, mas boa parte das leis, no meu entender com pontos considerados abjetos, e que deveriam ser interrompidos imediatamente, ultrapassando, inclusive, métricas contra a Lei nº 7.492/86.

Outrossim, teríamos algumas vantagens com a nova disposição autárquica:

1- Resoluções únicas.

2- Revisão de todas as Normas, Leis e Resoluções.

3- Novo padrão administrativo.

4- Enxugamento da máquina pública.

5- Mandato.

6- Códigos estruturais.

7- Conselheiros.

8- Consultores.

9- Servidores.

10- Sinergia.

11- Equiparação frente outras Agências reguladoras.

12- Uma nova concepção legal do marco regulatório dos seguros.

13- Segurança para os administradores técnicos.

14- Julgamento mais técnico- jurídico.

15- Coibição de monopólio e truste.

16- Mobilização a modernização do setor e a manutenção da inovação no segmento.

17- Garantia de melhor ambiente para o consumidor.

18- Diminuição das disputas políticas por cargos nas autarquias.

19- Expansão o acesso ao setor.

20- Estabelecimento de novos padrões para ser cumprido pelo mercado de seguros.

21- Aprovação mais consistentemente da entrada de novos produtos e serviços.

22- Consideração de sanções e multas mais pertinentes.

23- Denotação da competitividade entre as empresas.

24- Tradução da melhoria da vontade de desvinculação burocrática dos governos.

25- Atendimento ao consumidor de seguros na maneira apropriada.

26- Conferência de autonomia e zelo pela reivindicação empresarial dos pequenos componentes desta indústria.

27- Contradizendo os esquemas que possibilitem referendar os desvarios econômicos.

28- Aumentando o escopo fiscalizatório.

29- Melhorando a comunicação com o consumidor, como ocorre com outras agências.

30- Desfazendo a confusão na mente do consumidor, que não sabe a quem procurar na resolução das pendências.

31- Simplificando o atendimento de todos os que procuram soluções de uma agência reguladora.

32- Simplificando a relação com o mercado.

33- Fortalecendo o relacionamento entre conselheiros e técnicos.

34- Introduzindo nuances que o atual modelo regulador não oferece ao mercado.

35- Etc.

Hoje, como evidência, a SUSEP se destaca em termos reguladores, ainda que sujeitada abaixo do próprio CNSP. Virtuosamente, enfim, podemos imaginar que partiu desta autarquia as resoluções mais comentadas dos últimos três anos, e por suas sugestões houve uma nova dinâmica neste mercado. Entretanto, infelizmente, não se dá hoje e no tempo decorrido um valor mais assertivo ao órgão público, evidentemente, por questões que ultrapassam a barreira do compreensível, por causa da insegurança frente às questões políticas.

Prosseguindo, enfim, por causa dessa insensatez, o meu apelo é que vossa equipe considere transformar a Susep em uma agência única de seguros. Unindo as qualidades primordiais do CNSP e da SUSEP, aos conceitos irrestritos de governança única, através dos mecanismos apropriados a boa governança e aos relevantes serviços à nação, prestados pela SUSEP. O objetivo, todavia, também, deste pedido proposital é incorporar valores que se agreguem na disposição de termos uma nova disposição estrutural de seguros, que comece a partir de uma nova Agencia Nacional, com a fusão dos conceitos que formaram as duas vertentes que controlam, fiscalizam e suportam o que o seguro deve ensejar, que hoje agem incompreensivelmente separadas.

Termino esta carta aberta, compreendendo que há tantos pontos para mudar este Brasil, reformas tão significativas engavetadas, que não sei se há espaço no dito governo para mais este pedido inusual. Sinceramente, aceito que tudo se mistura às necessidades de todas as áreas que compõem o PIB brasileiro. Como pequeno empresário do setor, também sei que a tarefa é muito difícil, tortuosa e exageradamente cansativa, mas acredito que - mesmo com as críticas que todos nós sofremos, por nossos atos - o grande D’us sempre estará ao lado dos governantes de bem, que fazem seu trabalho com a virtude e em benefício de uma população, para quem são também as minhas orações e o meu pedido de transformação desta indústria.

Atenciosamente;

P. Deferimento;

Armando Luís Francisco
Corretor de seguros