Entidades sindicais apoiam proposta da OAB substitutiva à Reforma da Previdência
Representantes de classes trabalhistas se unem à OAB em documento que visa reduzir os efeitos negativos das mudanças sugeridas pelo governo para a aposentadoria.
Na manhã desta quarta-feira (15), após reunião realizada em Brasília (DF) com representação da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), um grupo de entidades sindicais de 12 estados (CE, ES, DF, GO, MA, MG, PA, PR, RJ, RS, SC e SP), lideradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), decidiu apoiar o documento criado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em substituição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência.
“Nos reunimos com um representante da Anfip para termos total entendimento da reforma previdenciária e, depois de um amplo diálogo interno, decidimos que seria de extrema importância para os trabalhadores brasileiros nos unimos à OAB para tentar mudar o formato da PEC 287. Se aceitarmos teor da proposta da forma que foi colocada, iremos sucatear a Seguridade Social e se aposentar será quase impossível”, alertou Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Contratuh e diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Entre as mudanças sugeridas pelo substitutivo, estão a eliminação de idade mínima obrigatória para toda e qualquer aposentadoria, a vedação de remissões e de anistias para devedores da Previdência Social e a vedação de que os recursos da Seguridade Social possam ser desviados ou desvinculados de sua finalidade constitucional (o que afasta os impactos negativos da Desvinculação das Receitas da União - DRU no equilíbrio orçamentário do sistema). Mas as entidades fazem ressalvas ao documento da OAB, como a questão da não acumulação de pensão com aposentadoria no mesmo regime e a igualdade de idades entre homens e mulheres -- hoje a diferença do só existe para trabalhadores rurais e deficientes.
“O contexto dessa reforma é o de sempre: o mercado buscando novos mecanismos de auferir lucro, pois a previdência tem uma parte significativa da iniciativa privada. A proposta de reforma precisa ser mais inclusiva, em prol da justiça social. Não se pode apenas retirar direitos adquiridos”, explicou o auditor fiscal da Previdência Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da Anfip.
Entidades discordam de “rombo na Previdência”
A Reforma da Previdência é um dos temas mais polêmicos do governo Michel Temer. Em proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional no fim de 2016, a idade mínima para todos os trabalhadores aposentarem será de 65 anos e haverá uma regra de transição a partir dos 50 anos. Segundo o governo, a Previdência fechou 2016 com um rombo de R$ 149,73 bilhões.
“Esse discurso é falacioso. Déficit da Previdência não existe, pois ela não tem receita única e faz parte da Seguridade Social. Se formos falar em déficit ou superávit, tem que ser num conjuntos da Seguridade. Em 2015, por exemplo, em plena crise econômica, somando receitas e despesas, houve saldo de 11 bilhões de reais”, explicou Floriano de Sá.
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