Relator apresenta parecer favorável a PL de Lucas Vergilio
Relator do Projeto de Lei Complementar 143/24 – de autoria do então deputado Lucas Vergilio – que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista, o senador Weverton apresentou, nesta segunda-feira (09), parecer favorável à aprovação da proposta, que já foi aprovada na Câmara. “Quanto ao mérito da proposição, entendemos que deve ser aprovada, pois trará aperfeiçoamentos importantes à infraestrutura da regulação e supervisão do setor de seguros, reduzindo a insegurança jurídica e permitindo uma maior proteção aos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista”, argumenta o parlamentar, que cita dados da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV), segundo a qual as “milhares sociedades mutualísticas de proteção patrimonial no País” contam com mais de 5 milhões de consumidores e teriam movimentad cerca de R$ 9 bilhões em 2022.
De acordo com o texto do relator, o projeto “anda bem” ao incluir no âmbito da competência da Susep o mercado de proteção patrimonial mutualista. “A regulamentação do mercado de proteção patrimonial mutualista permitirá que a Susep tenha os instrumentos necessários para atuar a fim de reduzir fraudes e outros eventuais problemas do setor”, frisa o senador.
Na visão dele, a regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) implica estipular índices e condições técnicas sobre tarifas (limitação de preços) e a fixação das características gerais dos contratos mutualísticos (limitação da liberdade contratual). “O projeto também inova ao estruturar níveis hierárquicos para as sociedades cooperativas de seguros, já que elas poderão ser constituídas sob a forma de cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confederações de cooperativas de seguros”, acrescenta.
Quanto à emenda sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP–SC), que propôs que seja permitida a criação de fundos próprios por cooperativas e associações de transporte de cargas e passageiros, com o objetivo de garantir a prevenção e reparação de danos causados aos veículos dos cooperados e associados, o relator a considerou “meritória”. Contudo, ele entende que se trata de questão que “será melhor analisada na esfera regulatória, mais capaz de levar em conta as especificidades e os riscos desse setor da economia”.
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