Novo marco legal de seguros traz avanços para consumidores e empresas, diz especialista
Após anos de tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que estabelece uma legislação específica para contratos de seguro, revogando o capítulo do Código Civil que regulamentava essa área. Essa nova lei, considerada um marco legal para o setor, visa corrigir lacunas e proporcionar maior segurança jurídica tanto para segurados de pequeno porte quanto para empresas que contratam seguros de grandes riscos.
Para o advogado especialista em Seguros e sócio do escritório Toledo Marchetti, Carlos Eduardo Leal, embora a nova legislação tenha recebido críticas de alguns setores do mercado segurador, ela representa avanço importante para consumidores e empresas ao criar um regime mais equilibrado de distribuição de responsabilidades entre segurador e segurado.
“É importante destacarmos, entre os pontos centrais, a distribuição mais equilibrada das responsabilidades entre segurador e segurado durante a fase de formação do contrato, estabelecendo que o segurado deve prestar informações a respeito do risco, mas apenas de acordo com o que vier a ser questionado pela seguradora. Só ela sabe o lhe interessa para a aceitação do risco, de modo que deve contribuir com o segurado e se responsabilizar pela abrangência dos questionamentos que fizer a ele”.
A lei inova também ao estabelecer maior precisão conceitual no que se refere ao agravamento do risco, um elemento frequentemente usado para evitar o pagamento de indenizações, mas que agora passa a ter definição mais rigorosa. “Outra mudança significativa é a maior clareza trazida para a contagem de prazos prescricionais, eliminando interpretação que criava armadilha sobre o início da contagem do prazo, dificultando o acesso à Justiça em casos de negativas de cobertura”, comenta o advogado.
Com a recente aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial. O amplo apoio do Governo Federal, inclusive com manifestações favoráveis do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforça a expectativa de que o projeto seja sancionado ainda este ano, com previsão de vigência para o próximo ano. A regulamentação visa beneficiar o setor, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações contratuais de seguro.
Idealizado há cerca de 20 anos e originalmente proposto como o Projeto de Lei nº 3.555/2004, o PL 2.597/2024 contempla mudanças substanciais. Com isso, o Congresso busca atualizar e fortalecer a regulamentação dos contratos de seguro, garantindo mais clareza e proteção tanto para o mercado quanto para os segurados.
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