Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

Novo marco legal de seguros traz avanços para consumidores e empresas, diz especialista

  • Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por  Amanda Pereira
  • SEGS.com.br - Categoria: Seguros
  • Imprimir

Após anos de tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que estabelece uma legislação específica para contratos de seguro, revogando o capítulo do Código Civil que regulamentava essa área. Essa nova lei, considerada um marco legal para o setor, visa corrigir lacunas e proporcionar maior segurança jurídica tanto para segurados de pequeno porte quanto para empresas que contratam seguros de grandes riscos.

Para o advogado especialista em Seguros e sócio do escritório Toledo Marchetti, Carlos Eduardo Leal, embora a nova legislação tenha recebido críticas de alguns setores do mercado segurador, ela representa avanço importante para consumidores e empresas ao criar um regime mais equilibrado de distribuição de responsabilidades entre segurador e segurado.

“É importante destacarmos, entre os pontos centrais, a distribuição mais equilibrada das responsabilidades entre segurador e segurado durante a fase de formação do contrato, estabelecendo que o segurado deve prestar informações a respeito do risco, mas apenas de acordo com o que vier a ser questionado pela seguradora. Só ela sabe o lhe interessa para a aceitação do risco, de modo que deve contribuir com o segurado e se responsabilizar pela abrangência dos questionamentos que fizer a ele”.

A lei inova também ao estabelecer maior precisão conceitual no que se refere ao agravamento do risco, um elemento frequentemente usado para evitar o pagamento de indenizações, mas que agora passa a ter definição mais rigorosa. “Outra mudança significativa é a maior clareza trazida para a contagem de prazos prescricionais, eliminando interpretação que criava armadilha sobre o início da contagem do prazo, dificultando o acesso à Justiça em casos de negativas de cobertura”, comenta o advogado.

Com a recente aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial. O amplo apoio do Governo Federal, inclusive com manifestações favoráveis do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforça a expectativa de que o projeto seja sancionado ainda este ano, com previsão de vigência para o próximo ano. A regulamentação visa beneficiar o setor, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações contratuais de seguro.

Idealizado há cerca de 20 anos e originalmente proposto como o Projeto de Lei nº 3.555/2004, o PL 2.597/2024 contempla mudanças substanciais. Com isso, o Congresso busca atualizar e fortalecer a regulamentação dos contratos de seguro, garantindo mais clareza e proteção tanto para o mercado quanto para os segurados.


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

voltar ao topo

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade aos SEUS COMENTÁRIOS, em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!

Security code Atualizar

Enviar