Justiça Decide que Pagamento de Comissão de Corretagem em Contrato de Seguro é Obrigatório

Ficou pactuado entre as partes que a remuneração ocorreria por meio de corretagem e o pagamento seria proporcional ao número de contratos firmados ao se comercializar os planos privados de assistência à saúde em nome da tal empresa de assistência médica.

Pactuaram a empresa de assistência médica com a corretora de seguros a remuneração de mercado, correspondente ao de 100% (cem por cento) da primeira fatura e de 10% (dez por cento) das faturas seguintes, enquanto perdurasse o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.

Consta nos autos que uma instituição de educação de Brasília, DF, expediu Carta de Nomeação em nome da corretora de seguros para que a mesma atuasse perante a empresa de assistência médica, visando a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, tipo Plano de Saúde.

Por atuação profissional por parte da corretora de seguros, a empresa de assistência médica logrou celebrar com a Instituição de Educação e Assistência Social o contrato pretendido, sendo que ocorreram 123 (cento e vinte e três) adesões ao referido contrato, gerando expressiva fatura mensal a favor da empresa de assistência médica.

Entretanto a empresa de assistência médica se recusou a cumprir o contrato com a corretora de seguros, sem maiores explicações, negando o pagamento do que era devido pelos serviços prestados.

Então, sem outra alternativa, somente restou a corretora de seguros ajuizar uma ação de conhecimento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, pleiteando a condenação da empresa de assistência médica a cumprir o contrato com o consequente pagamento da corretagem negociada entre as partes.

A empresa de assistência médica foi citada e compareceu à audiência de conciliação, tendo se recusada a oferecer qualquer proposta de acordo. Logo em seguida ofereceu contestação ao pedido da corretora de seguros, alegando que nada era devido porque não foi atingido o número mínimo de adesões, que segundo o seu entendimento era de 288 (duzentos e oitenta e oito) vidas.

O Ilustre Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília não acatou a defesa da empresa de assistência médica, quer porque não houve provas da exigência de número mínimo de adesões para remuneração do serviço, quer porque deve ser aplicado ao presente caso o Artigo 725 do Código Civil que estabelece que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação”

Com isso, a empresa de assistência médica foi condenada a pagar 100% (cem por cento) do valor da primeira fatura, e 10% (dez porcento) das faturas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, bem como a pagar a comissão de corretagem até o fim do contrato celebrado entre a empresa de assistência médica e a Instituição de Educação e Assistência Social tomadora do serviço.

Houve ainda a condenação da empresa de assistência médica ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) ao advogado da corretora de seguros, no caso o advogado especializado em direito securitário, Dr. André Vidigal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

2a Vara Cível de Brasília.

Processo:0724782-55.2023.8.07.0001

Assunto: Corretagem de Seguros.

* Advogado: Dr. André Vidigal de Oliveira, advogado especializado em Direito Securitário. Brasília - DF.