Aprovação do Marco das Garantias vai agilizar o processo de ressarcimento da indenização do Seguro Garantia

“O resultado disso era um processo demorado e custoso para a seguradora contra o tomador causador do dano indenizado. Os custos das seguradoras e das resseguradoras se tornavam maiores e influenciavam o preço (prêmio) pago pelo seguro, além de desencorajá-las a assumir determinados riscos, o que terminava por inviabilizar o investimento em obras e concessões, prejudicando o crescimento da economia”, explicou ela.

De acordo com o presidente da Comissão de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Roque Melo, além das seguradoras e resseguradoras, todos os demais atores da cadeia do negócio segurador devem ser beneficiados, inclusive os tomadores (contratantes das apólices). “Um dos principais atributos da nova legislação é justamente trazer maior objetividade e segurança jurídica para as operações. Essa segurança jurídica, aliada à agilidade dos processos de ressarcimento de sinistros indenizados, criará um ambiente de maior apetite de risco por parte dos resseguradores e, consequentemente, maior oferta de capacidade. Por outro lado, a existência de uma contragarantia executável, ou seja, uma contragarantia mais robusta, também poderá impactar positivamente a precificação de riscos mais complexo, para os quais ou o mercado demonstrava ausência de apetite de risco ou exigia estruturas de contragarantia mais complexas e onerosas para os tomadores”. ressaltou ele.

O Seguro Garantia visa assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos do contrato de seguro (apólice). Há três participantes nessa modalidade de seguros: o tomador, que é devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado (o concessionário, por exemplo); o segurado, que é credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal (o poder concedente, por exemplo); e a sociedade seguradora, que garante, nos termos da apólice, o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.

No Seguro Garantia, o risco consiste na inadimplência das obrigações do tomador, o qual, por exemplo, em uma obra pública federal coberta com Seguro Garantia, corresponde à empreiteira vencedora da licitação, sendo a União, neste caso, a segurada. No caso de ocorrer a inadimplência citada, a apólice será acionada para o cumprimento das obrigações ali previstas, podendo se converter no pagamento, pela seguradora, até o limite da garantia, dos prejuízos sofridos pelo segurado, ou a contratação de uma empresa terceira para assumir diretamente a obra.

Já na relação entre o tomador e a seguradora, ocorre a emissão da apólice e a celebração do contrato de contragarantia, que representa o direito de a seguradora ser ressarcida pelo tomador e seus fiadores em um eventual sinistro, sem interferir no direito do segurado.