Projeto de Lei 332/2018 amplia complexidade fiscal e insegurança jurídica, diz KPMG

Os demais impactos e incertezas são os seguintes: o Estado de origem que receber o crédito transferido poderá criar mecanismos de fiscalização, os quais poderão prejudicar o aproveitamento tempestivo pelos contribuintes, impactando assim em fluxo de caixa; não é esclarecido no PL se a opção pelo destaque do ICMS nas transferências poderá ser realizada a cada operação, produto ou unidade da empresa, o que também pode gerar margem para questionamento pelos estados; não há posicionamento expresso quanto aos efeitos na sistemática de cálculo do ICMS-ST e outras modalidades.

“A possibilidade de não aplicação dos efeitos da decisão do Supremo tornou a situação ainda mais complexa. Este PL permite ao contribuinte optar ou não pela tributação, o que também gera inseguranças. Ele parece ter sido pensado para proteger contribuintes e Estados, em que o benefício fiscal de ICMS concedido passa a não mais produzir efeitos a partir de 2024, visto que esse só existe se tiver o imposto a ser isentado, reduzido ou beneficiado”, afirma Maria Isabel Ferreira, sócia-líder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil.

Votado e aprovado no dia 10 de maio, o PL 332/2018, do Senado Federal, tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 87 de 1996 (Lei Kandir), para refletir a decisão do Superior Tribunal Federal na ADC 49. Ele tem gerado discussões entre os estados e contribuintes, pois não se limitou à vedação do destaque ICMS nas transferências e manutenção dos créditos oriundos dessas operações. Ao contrário, ele propõe que o valor do crédito a ser transferido para o Estado de destino é limitado à aplicação da alíquota interestadual, em contraposição ao valor atribuído na operação de transferência. Além disso, por opção do contribuinte, a saída em transferência poderá ser equiparada com a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS, mantendo-se a sistemática pré-decisão do STF.

“Além da insegurança já existente, há agora a possibilidade de aprovação de um novo PL. Se as empresas não fizerem a opção correta, e não tomarem as medidas necessárias, poderão ser fortemente impactadas em fluxo de caixa, demonstrativo de lucros e perdas (P&L), margem, e diminuição da competitividade. Os próximos passos podem envolver análises complexas sobre os efeitos do PL, incluindo a simulação de cenários, e diversos cálculos matemáticos. As mudanças são significativas e esse tema nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária do consumo no Brasil. Enquanto isso ainda não é um fato, temos que nos adequar rapidamente às mudanças que estão acontecendo”, complementa Maria Isabel.