Operadoras de celular já se preparam para cumprir a nova lei de proteção de dados

A partir de agosto de 2020, passa a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). É tempo suficiente para que as empresas e instituições se adequem. As operadoras de celular já começam a se estruturar para atender a essa demanda. O descumprimento do que dispõe a legislação pode incorrer em penalidades, como multas.

Usuários de telefonia celular, independente do aparelho que utilizam, desde o moto g até os mais antigos, devem ser protegidos pela nova lei no País. Outro objetivo do dispositivo legal é dar mais transparência à coleta e utilização dos dados dos clientes. Mas, até lá, há alguns percalços para que as operadoras efetivamente se estruturem e a lei funcione de forma a proteger consumidores e empresas.

Em julho deste ano, o governo de Jair Bolsonaro aprovou, com vetos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da medida provisória 869/2018. O órgão é essencial para garantir a aplicação da lei. Apesar disso, o governo federal ainda não nomeou a composição do conselho diretor. Alguns aspectos sobre a estrutura de governança da ANPD também estão indefinidos. Em setembro, o congresso derrubou alguns vetos relacionados às sanções administrativas aplicadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

Desde quando foi promulgada pelo ex-presidente Michel Temer, as operadoras já apresentaram algumas iniciativas. De acordo com o portal TELETIME News, A Oi possui "uma série de iniciativas em andamento"para se adequar à legislação de dados pessoais, o que significa revisão detalhada de políticas, processos e sistemas. A vivo, por sua vez, vem se adequando a LGPD desde agosto do ano passado, quando a lei foi sancionada. De início, a operadora fez um benchmarking com empresas nacionais e internacionais sobre a interpretação da Lei a condução de um projeto de compliance.

"Temos uma robusta área de gestão de dados e estamos aprimorando ainda mais nossos processos com a estruturação de uma nova área, que será responsável pela gestão de dados dentro da companhia", disse o vice-presidente jurídico da Vivo, Breno Oliveira para o TELETIME News.

Atualmente, a fundação Procon e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) cobrou esclarecimentos da Telefônica Brasil sobre um recente vazamento de dados pessoais de clientes. A companhia já foi notificada e tem 15 dias para se pronunciar. O Procom, por sua vez, possui 30 dias para decidir sobre as sanções, que podem chegar a R$ 10 milhões. A Anatel informou que que vai apurar o fato noticiado e, se for caracterizada infração aos direitos dos consumidores, poderá aplicar sanção contra a operadora.

Dados pessoais como nome completo, endereço, telefone e CPF de cerca de 24 milhões de clientes ficaram expostos pelo site Meu Vivo. A Telefônica disse que o número de pessoas afetadas provavelmente foi "consideravelmente menor" e que o problema já foi corrigido. De acordo com o artigo 52 da LGPD, empresas que deixaram seus clientes expostos estarão sujeitas a penalidades, que vão desde uma advertência até multa correspondente a 2% do faturamento da infratora, limitada a R$ 50 milhões.