Projeto regulamenta pagamento de indenizações do seguro obrigatório
O deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) apresentou projeto de lei que regulamenta o pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas a sinistros ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e a data do início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro SPVAT.
Segundo o texto, essas indenizações deverão ser “suportadas pelo fundo mutualista do SPVAT”.
A proposta estabelece ainda que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre “o início dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização até o final do exercício de 2024”.
Ainda de acordo com o projeto, “não corre prescrição até o início dos procedimentos previstos” na proposta.
O autor da proposta argumenta que o projeto busca alterar a Lei 207/24 com o objetivo conferir segurança jurídica às vítimas de acidentes de trânsito, que estão impossibilitadas de fazer requerimentos administrativos para acessar as indenizações previstas no DPVAT e SPVAT, diante ausência de recursos no fundo mutualista e a falta de regulamentação pelo CNSP.
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