Ministério da Fazenda Pretende Lançar Iniciativas Para Estimular o Crescimento Do Mercado de Seguros

Essas discussões estão em estágio inicial, e devem avançar a partir da aprovação do Projeto de Lei 29, que criaria uma Lei de Seguros no País. Hoje, o setor é regido a partir de pontos de outras legislações, como o Código Civil. À frente da agenda, está o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. O Broadcast procurou a pasta para tratar das discussões, mas não houve retorno ao pedido de entrevista até a publicação do texto no Estadão.

No caso do crédito, o maior exemplo da agenda foi o apoio ao novo Marco Legal das Garantias, que foi aprovado pelo Congresso e que deve ampliar a capacidade de tomada de empréstimos pela população, bem como a recuperação de garantias pelos bancos.

Na última sexta-feira, 16, tanto o secretário Marcos Pinto quanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediram à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoio a uma série de projetos ligados ao mercado financeiro. Dois deles são relativos ao setor de seguros: o próprio projeto da Lei do Seguro e também o das cooperativas de seguros, que amplia o escopo de atuação desse tipo de entidade, hoje restrita a ramos como o de seguro automotivo. Algumas das maiores seguradoras do País são controladas por bancos.

Em comum, os dois assuntos já tramitavam no Congresso há alguns anos, mas agora receberam o apoio oficial do governo. As atuais versões dos textos foram costuradas entre a Fazenda, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que fiscaliza o setor, e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que representa as empresas do setor.

A agenda deve incluir ainda um grupo de trabalho sob a coordenação da Susep. O Superintendente, Alessandro Octaviani, não dá detalhes, mas afirma que as discussões têm acontecido dentro da agenda de reformas financeiras, nascida das antigas Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK) e de Seguros (IMS).

“Esse grupo está em funcionamento e recebendo propostas. O objetivo do governo como um todo, incluindo a Susep, é melhorar o arcabouço normativo”, afirmou Octaviani ao Broadcast.

De acordo com ele, o plano de regulação da Susep para este ano deve avançar em modernizações importantes, mesmo antes da aprovação da Lei do Seguro. Uma das iniciativas mais ambiciosas é a chamada Política Nacional de Acesso ao Seguro, um plano para tornar os seguros mais acessíveis à população.

Outro ponto importante diz respeito às resseguradoras, empresas que fazem a cobertura dos riscos que as seguradoras assumem. Atualmente, a carga tributária que incide sobre as companhias sediadas no Brasil é mais alta que a cobrada das sediadas no exterior, e que são tributadas nos países de origem. A Susep permite que resseguradoras operem no Brasil sob diferentes modelos, com ou sem sede no País, a depender da linha de negócio.

“Quando nós olhamos para como é estruturada tributariamente a cobrança nos países da Europa, temos uma cobrança muito baixa. Quando o ressegurador local é tributado, alguns cálculos apontam cerca de 30% a 40%”, disse Octaviani. De acordo com ele, esse é um tema que a Susep quer enfrentar, inclusive em meio às discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária.

Na visão do superintendente, reduzir essa diferença destravaria investimentos em outros setores da economia, dado que, como as seguradoras, as resseguradoras investem as reservas técnicas que têm de manter. “O ressegurador pode pensar em títulos da dívida, investimentos em infraestrutura e ir para o mercado de capitais”, afirmou.

A Susep também fará neste ano uma discussão com as seguradoras sobre a segurança de seus sistemas digitais. Segundo o superintendente, eventuais ataques às empresas podem gerar efeitos graves para o sistema financeiro, inclusive para os bancos que controlam algumas das maiores entidades do setor. “É muito relevante termos uma questão de cibersegurança articulada com a cibersegurança no sistema financeiro nacional.”