Estruturado na Forma de Um Fundo Público, o DPVAT Não É Mais Um Seguro, Diz Dyogo Oliveira

Dyogo Oliveira sinalizou que a CNseg propôs ao Governo Federal que o Seguro DPVAT fosse oferecido livremente pelas seguradoras, como ocorre no Brasil em vários outros segmentos. Segundo o mesmo, a ideia da instituição era fazer com que o DPVAT funcionasse como um seguro de livre oferta entre as empresas, tal qual acontece em outros países, onde as seguradoras concorrem no mercado e disputam os clientes.

“O Governo optou por um caminho que é diferente do que propusemos, que é criar um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal e, esse fundo, receberá os pagamentos dos usuários de veículos e fará o repasse das indenizações. Desde 2022 a Caixa exerce a gestão direta no pagamento de indenizações do DPVAT, isso decorreu após uma ação que retirou os recursos da Seguradora Líder responsável pelo programa, e depositou esses recursos em fundo administrado pela Caixa. Na época, foram retirados R$ 4 bilhões da seguradora e, no momento atual, a própria Caixa suspendeu o pagamento de novas indenizações por falta de verba. Instala-se uma situação bastante complexa porque a criação desse novo fundo certamente não ocorrerá em tempo hábil para que ocorra o pagamento de indenizações que estão ocorrendo agora. Acontecerá um período de vácuo onde nem o novo fundo e nem o antigo irá cobrir os acidentes”, disse.

Recentemente, a proposta encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no intuito de retomar o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) mantém a Caixa Econômica Federal como administradora dos recursos do mesmo. Questionado sobre o fato de um banco público assumir a frente dos recursos do DPVAT, Dyogo Oliveira, frisou o entendimento de que o DPVAT é um programa social que durante muito tempo foi estruturado na forma de seguro.

“A única questão que temos levantado de maneira mas veemente é a questão de chamá-lo de seguro. Na medida que o mesmo passa a ser gerenciado por um banco, estruturado na forma de um fundo público, não trata-se mais de um seguro. Isso precisa ficar esclarecido até mesmo por uma questão de cumprimento de matéria constitucional. A natureza do Seguro no Brasil é exercida por seguradoras, sob determinação da constituição e da lei, para que se possa comercializar um produto de seguro é preciso estar registrado como seguradora, precisa atuar como segurada. Nos parece que há essa impropriedade neste Projeto de Lei Complementar que visa reformular o DPVAT”, pontuou.

Dyogo Oliveira afirmou ainda que o DPVAT é de suma importância para atender as vítimas de acidente de trânsito no país, que se configura como um grave problema de saúde, social e econômico, sendo assim, existe a necessidade de algo funcionando neste sentido e a maneira de fazê-lo pode ser variada. “Nós preferimos que isso fosse estruturado, dentro de um seguro, mas entendemos que o Governo tem outras considerações e não vem ao caso questioná-lo, apenas salientar que não se trata de um seguro, sim de um programa de governo”, finalizou.

O seguro DPVAT é destinado às vítimas de acidente de trânsito, sejam motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que tenha ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre.