Câmara de Guarujá Aprova Projeto de Lei Que Reconhece as Feiras Livres Como Serviços Essenciais Durante a Pandemia de Covid-19
Vereadores aprovaram na Sessão Legislativa da última terça-feira (15) o Projeto de Lei n° 036/2021 de autoria do Vereador Waguinho Fé em Deus (Democratas)
O projeto de lei dispõe sobre o reconhecimento do interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras-livres e autoriza seu funcionamento durante a pandemia de COVID-19.
Segundo consta no projeto, o Município não poderá proibir o funcionamento das feiras livres, em razão do estado de calamidade na saúde decorrente da pandemia de COVID-19, sob pena de atentar contra à saúde e alimentação da população.
"Não faz sentido permitir o funcionamento de supermercados, por exemplo, e restringir o funcionamento de feiras livres, que são locais abertos e de menor potencial de contágio do Coronavírus, explica o vereador autor do projeto
As feiras livres são fornecedoras de gêneros alimentícios de grande relevância ao fortalecimento da imunidade, segurança alimentar e geração de renda da população guarujaense principalmente neste momento crítico que assola o país.
Entretanto, para entrar em vigor é necessária análise por parte do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancionar ou vetar a proposta em questão. Se sancionada, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.
O Projeto de Lei pode ser acessado na íntegra através do link: https://bit.ly/2RYSt9E
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