Aspectos Legais e Societários para Startups: o que todo empreendedor precisa saber

Os aspectos societários fundamentais para a constituição das startups podem ser agrupados em três fases principais: criação, formação e consolidação.

1. Criação: Identificando a Oportunidade de Negócio

A fase de criação marca o início do desenvolvimento da startup, onde ocorre a identificação de uma necessidade do mercado e a concepção de um produto ou serviço inovador para atendê-la. Após essa ideia inicial, é essencial validar sua viabilidade econômica, operacional e sua aceitação no mercado.

Nesse estágio, recomenda-se a elaboração de um Memorando de Pré-Constituição para regulamentar a relação entre os sócios fundadores, definindo expectativas e objetivos. Este documento inclui a visão, missão e as premissas básicas do negócio, funcionando como um guia que orientará o desenvolvimento da startup.

2. Formação: Estruturação e Formalização da Startup

A fase de formação representa a etapa crucial para a validação do produto ou serviço no mercado. A criação de uma pessoa jurídica torna-se necessária para que a startup possa atuar de forma completa, obtendo licenças, celebrando contratos comerciais e emitindo notas fiscais.

Nesta fase, escolher o tipo societário adequado é uma decisão estratégica que impactará diretamente a estrutura da empresa e as relações entre sócios e investidores.

3. Consolidação: Crescimento e Expansão

A fase de consolidação é caracterizada pelo crescimento do negócio e pela expansão do produto ou serviço no mercado, permitindo que a startup ganhe escala.

Escolhendo o Modelo Societário Ideal para a Startup

Selecionar o tipo societário adequado é essencial para alinhar a estrutura da empresa às expectativas dos sócios e às exigências dos investidores. Abaixo, estão os principais tipos de classificação societária:

Classificação pela Personalidade Jurídica

Sociedades Personificadas: Constituem-se por contrato ou estatuto social registrado, possuindo personalidade jurídica própria e independência em relação aos sócios.

Sociedades Não Personificadas: Sem personalidade jurídica formal, dependem de contratos informais, nos quais os sócios respondem pessoalmente pelas obrigações.

Classificação pela Atividade

Sociedades Empresárias: Focadas em atividades econômicas com fins lucrativos, como criação e circulação de bens e serviços. A maioria das startups pertence a essa categoria.

Sociedades Simples: Realizam atividades não empresariais, como profissões intelectuais.

Classificação pelo Regime de Responsabilidade

Responsabilidade Ilimitada: Sócios respondem pessoalmente pelas dívidas.

Responsabilidade Limitada: Responsabilidade limitada ao capital investido, modelo mais comum para startups.

Classificação pela Estrutura Econômica

Sociedades de Pessoas: Enfatizam a relação pessoal entre sócios, frequentemente adotadas por startups devido à dependência de uma ideia inovadora.

Sociedades de Capital: Valoriza o aporte financeiro dos sócios, sendo o modelo preferido para grandes investimentos.

Em geral, as startups se enquadram como Sociedades Limitadas ou Sociedades por Ações (S/A), pois esses são os tipos que permitem a pluralidade de sócios e a limitação de responsabilidade.

Impacto do Marco Legal das Startups nos Modelos Societários

Antes da Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, as Sociedades Limitadas eram a opção mais atraente para os sócios fundadores, por sua simplicidade e menor custo. Esse modelo proporciona flexibilidade na gestão e facilita a tomada de decisões.

Já as Sociedades por Ações eram vistas como menos vantajosas, principalmente pelos custos de publicações exigidas pela Lei das S/A. No entanto, o Marco Legal alterou o artigo 294 da Lei das S/A, permitindo que sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem publicações eletrônicas gratuitas por meio da Central de Balanços. Essa mudança elimina uma barreira financeira significativa, tornando as S/A mais viáveis para startups.

Importância da Estrutura Societária para o Sucesso das Startups

As questões societárias envolvidas na constituição de startups vão muito além de formalidades; elas são determinantes para o sucesso e a longevidade do empreendimento. Pesquisa do SEBRAE, em parceria com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, aponta que cerca de 30% das startups encerram suas atividades nos primeiros dois anos. Muitas vezes, isso ocorre pela falta de governança e pela ausência de premissas fundamentais no relacionamento societário, tornando a operação inviável.

Dessa forma, a escolha cuidadosa dos aspectos societários e a adoção de boas práticas de governança podem fortalecer a relação entre os sócios, facilitar a captação de recursos e contribuir para a perenidade do negócio.

Maria Eduarda Calcagnotto Michelon da Luz - bacharel em Direito, atua nas áreas do Direito Civil e Bancário no escritório Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro.