Proposta que regulamenta Inteligência Artificial precisa avançar sobre soluções voltadas à realidade brasileira

Para a Câmara Brasileira da Economia Digital (“camara-e.net”) é fundamental que as discussões avancem sobre soluções modernas, exequíveis, indutoras de investimentos e que mantenham o pleno acesso da população brasileira às novas tecnologias.
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A associação, que representa empresas do ecossistema digital reconhece a importância do aprofundamento do debate sobre a construção de políticas públicas voltadas à regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, mas destaca que mesmo diante dos avanços em relação à redação original do PL nº 2338/2023, ainda é necessário realizar melhorias no texto, de modo a construir uma regulação equilibrada, que assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem impedir ou engessar a inovação. Com o intuito de colaborar com o debate, a camara-e.net destaca alguns pontos de atenção levantados no parecer preliminar:
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Insegurança Jurídica: O texto é genérico em diversos pontos, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória, demonstrando a pouca maturidade para a tomada de decisões que repercutem sobre toda a economia nacional.
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Inspiração no modelo Europeu e Aventura Regulatória: O texto, aplicável a virtualmente todas as áreas da economia brasileira, se apresenta como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa), sem considerar que (i) a indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira e (ii) a norma europeia sequer foi testada na prática, logo seus efeitos (de curto, médio e longo prazo) não são conhecidos, nem previsíveis. Na prática, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo, inclusive proibindo soluções de IA generativa.
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Consequências negativas: Em vez de estimular o desenvolvimento da IA garantindo um grau adequado de segurança aos usuários, o texto cria uma regulação desproporcional que (i) tira o Brasil do mercado de desenvolvimento de IA ao propor regras que são irrealistas em relação às características dessa tecnologia; (ii) desestimula o fornecimento de serviços e produtos baseados em IA no Brasil; (iii) dificulta o surgimento de novas empresas e o desenvolvimento do setor devido às altas exigências; (iv) desincentiva empresas estrangeiras a aplicar suas tecnologias no país, impedindo que soluções de IA desenvolvidas fora do Brasil sejam oferecidas à população brasileira; e (v) pode fazer com que negócios focados em IA desapareçam.
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A camara-e.net defende um debate técnico e robusto, baseado em análise dos impactos da proposta aos múltiplos e distintos atores que participam de diferentes etapas da cadeia de desenvolvimento e uso de IA, em especial para usuários. Além das preocupações destacadas acima, o processo de discussão do texto também deve ser aprimorado, considerando os curtos prazos para contribuição aos textos disponibilizados.
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As especificidades do ecossistema de IA (ainda em desenvolvimento e com efeitos a serem explorados/conhecidos) exigem uma abordagem regulatória ponderada, que promova um ambiente favorável para que o Brasil se destaque na cadeia de criação/fornecimento de tecnologia baseadas em IA, estimulando a inovação e a competição, assim como o surgimento de novas empresas, startups, produtos e serviços.
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A entidade reforça que para alcançar esse resultado, é determinante uma regulação que cuidadosamente balanceie as obrigações impostas, com um grau adequado de proteção aos usuários, possibilitando que o custo regulatório para instalar e ampliar negócios no país seja compatível com a realidade nacional e garanta o acesso dos brasileiros às novas tecnologias.