Susep coloca em consulta pública proposta de normativo sobre regimes especiais
pixabay
A CP nº 07/2024 ficará aberta até o dia 27/06/2024 para recebimento de sugestões
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, publicou, hoje (12), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 07/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e aos resseguradores locais.
A iniciativa tem como objetivo principal atualizar a norma vigente, compatibilizando-a com as modificações supervenientes introduzidas pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, notadamente no art. 83 da Lei nº 11.101, de 2005 (“Lei de Falências”), que estabelece a ordem de classificação dos créditos na falência.
Além disso, a proposta também contempla os seguintes pontos:
- atualização de referências à legislação já revogada;
- exclusão de prazos operacionais a serem observados pelos condutores dos Regimes Especiais - matéria essa que passará a ser objeto de Circular da Susep, em fase final de elaboração;
- revisão de critérios de classificação das supervisionadas, para fins de remuneração dos responsáveis pela condução dos Regimes Especiais;
- revisão de dispositivos que tratam de provisões passivas e do Comitê Técnico de Regimes Especiais; e
- ajustes pontuais de redação, para maior clareza e simplificação do texto.
O objetivo é que o novo normativo proposto substitua a Resolução CNSP nº 395, de 11 de dezembro de 2020, que disciplina atualmente o tema.
A consulta pública permanecerá aberta para recebimento de sugestões por 15 (quinze) dias a contar da publicação de seu edital e pode ser acessada em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário