Projeto determina que seguro SPVAT seja opcional
A Câmara já está analisando mudanças no novo seguro obrigatório Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), regulamentado pela Lei Complementar 207/24, que foi sancionada no dia (17/05). A proposta de alteração foi apresentada pelo deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP), que sugere que a contratação desse seguro seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Segundo a proposta, a Lei Complementar 207/24 deve passar a fazer menção ao “Seguro Opcional Para Proteção De Vítimas De Acidentes De Trânsito”, que, ainda de acordo com o texto do novo projeto, será de “contratação opcional para os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro”.
O projeto revoga ainda o artigo 5º daquela lei segundo o qual a quitação do prêmio do SPVAT “constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”.
O parágrafo único desse artigo, que também será revogado caso a proposta seja aprovada, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adote medidas com vistas a garantir que veículos automotores que não estiverem quites com o pagamento do prêmio do SPVAT não sejam licenciados nem possam circular em via pública ou fora dela.
Além disso, conforme o novo texto proposto, as unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista (a Caixa) poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com o IPVA, “somente dos proprietários que manifestaram interesse em realizar a contratação do seguro opcional”.
O autor do projeto argumenta que a proposição se fundamenta em “princípios de liberdade individual, eficiência econômica, e justiça social”, buscando um equilíbrio entre a proteção das vítimas de acidentes de trânsito e a autonomia dos proprietários de veículos. “A obrigatoriedade do SPVAT impõe uma restrição à liberdade individual dos proprietários de veículos, que são compelidos a contratar um seguro específico, independentemente de suas preferências pessoais ou necessidades individuais. A revogação da compulsoriedade do SPVAT respeita o direito dos cidadãos de escolherem como melhor proteger seus interesses e patrimônios, promovendo a autonomia e a responsabilidade individual”, frisa o deputado.
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