Susep participa de debate sobre a regulação das Associações de Proteção Patrimonial

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Superintendente, Alessandro Octaviani, participará do evento “Proteção Veicular: diálogos sobre a regulação”, que ocorrerá no dia 5 de fevereiro.

Organizado pela Força Associativa Nacional (FAN), o debate tratará dos Projetos de Lei Complementar PLP 519/2018 e 101/2023 e, além da participação da Susep, contará com a presença do Deputado Federal Vinicius Carvalho, Relator dos PLP 519/2018 e 101/2023, do Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergílio, do Presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergílio, bem como de outros representantes do Poder Legislativo.

Em trâmite na Câmara dos Deputados, os projetos objetivam alterar o Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Os projetos têm o objetivo de aprimorar o arcabouço legal, ao propor a ampliação das possibilidades de atuação no mercado, caso a proposta seja bem-sucedida.

O Superintendente da Susep reforça a importância do diálogo e da participação da Autarquia no processo de construção do projeto: “É necessário termos um diálogo amplo com o parlamento e com os setores envolvidos. Estamos à disposição do Parlamento para debater a regularização, a tributação dessas entidades, sempre com a premissa do respeito à regulação da Susep e do cumprimento dos requisitos regulatórios, caso a proposta seja aprovada.” Octaviani ressalta ainda a importância de garantir, como fundamento da regulação e fiscalização da Susep, a defesa dos direitos do consumidor: “A proposta visa regularizar uma situação que, na nossa visão, atualmente traz riscos para o consumidor, uma vez que atualmente não existe certeza sobre requisitos mínimos de solvência para a garantia das operações, ou requisitos de boa governança e de gestão de riscos e controles internos, primordiais para o bom exercício da atividade, que é fonte de captação da poupança popular”, conclui.

Por fim, a Susep esclarece que seguirá acompanhando e respeitando as discussões parlamentares e contribuindo tecnicamente com as decisões governamentais referentes ao referido Projeto de Lei, que se encontra em trâmite perante o Poder Legislativo.