Contrato de Compra e Venda Internacional – Incoterms

Os Incoterms defini os direitos e obrigações entre importador e exportador, estabelecendo, por exemplo, quem arca com os custos de frete, de que forma será feita a entrega das mercadorias e quem deve contratar o seguro, tornado o comércio exterior padronizado.

Assim, os Incoterms são um conjunto de regras do comércio internacional que surgiram em 1936 pela Câmara Internacional do Comércio (CCI). Desde então, diversas alterações foram feitas em relação às formas contratuais.

Os Incoterms devem ser aplicados sempre que houver transporte de carga entre países. O contrato é feito conforme os termos padronizados dos Incoterms, a fim de que todas as combinações sejam expostas de maneira clara e objetiva.

Ao estabelecer as obrigações e direitos do comprador e do vendedor, os Incoterms determinam os níveis de responsabilidade de cada parte, prevendo quem será encarregado de cada estágio do transporte das mercadorias.

Essas regras, no entanto, se aplicam apenas ao importador e ao exportador. Outros agentes de comércio exterior, não são contemplados pelos Incoterms.

Atualmente, os Incoterms oferecem 11 termos divididos em 04 categorias, cada um representando um tipo de acordo diferente.

É de extrema importância ressaltar que os Incoterms não substituem o contrato de compra e venda e não regulam, por exemplo, sobre especificações das mercadorias, preços, soluções em caso de violação do contrato, imposição de penalidades, direito de propriedade intelectual, método/local/lei para resolver disputas, entre outros aspectos de suma importância.

Portanto, os Incoterms são de extrema importância, pois reduzem conflitos entre importadores e exportadores, porém não substituem o contrato de compra e venda internacional, o qual estabelecerá outros aspectos importante da relação.

Sobre o autor

Mayara Leite de Barros Stahlberg – Advogada, pós-graduanda em Direito dos Contratos na Fundação Getúlio Vargas/SP, especializada em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP.

Atuando como Coordenadora da área de Contratos no Vigna Advogados. Leciona treinamento de gestão de contratos para empresas e realiza análise estratégica da área consultiva onde engloba diversos temas das áreas contratual e cível, tendo ainda especialização nos segmentos da área civil estratégica, judicial e extrajudicial.

Sobre o escritório

Fundado em 2003, o VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS possui sede em São Paulo e está presente em todo o Brasil com filiais em 15 estados. Atualmente, conta com uma banca de mais de 280 advogados, profissionais experientes, inspirados em nobres ideais de justiça. A capacidade de compreender as necessidades de seus clientes se revela em um dos grandes diferenciais da equipe, o que permite desenvolver soluções econômicas, ágeis e criativas, sem perder de vista a responsabilidade e a qualidade nas ações praticadas.