Susep disponibiliza processos sancionadores no Portal de Dados Abertos
Agora podem ser consultadas, no Portal de Dados Abertos do Governo Federal, as decisões em primeira instância
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou as decisões em primeira instância proferidas em processos administrativos sancionadores de 2023 no Portal de Dados Abertos do Governo Federal. As decisões já eram divulgadas no site da Susep e a nova forma de acesso aos dados reforça o compromisso da Susep com a transparência.
As informações divulgadas, tanto no portal de dados abertos como no site da Susep, incluem número do processo, identificação das infrações, nome do punido, data do julgamento, resultado do julgamento de primeira instância, falta e penalidade aplicada.
Vale lembrar que as decisões em primeira instância podem não ser definitivas, uma vez que estão sujeitas, quando for impetrado recurso, ao juízo de reconsideração pela própria Susep e a apreciação de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.
Consulte as decisões no Portal de Dados Abertos do Governo Federal ou no site da Susep, clicando em Documentos e Publicações > Julgamentos em 1ª Insância.
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