STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial

Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial.

Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo volta a harmonizar o seu entendimento com o do STJ (Superior Tribunal de Justiça), privilegiando, no caso, o exercício da competência deste.

Para o advogado Cassiano Menke, doutor em direito tributário e sócio de Silveiro Advogados, a decisão reforça a importância da função social da empresa, assim como da necessidade de preservação dos negócios. "Essa decisão é muito positiva, já que o Poder Judiciário passa, agora, a tratar o tema com uniformidade, no sentido de que, quando for necessário para a manutenção da fonte produtora de riquezas, da função social da empresa, é possível, sim, que seja dispensada a apresentação da CND", diz Menke.

A decisão de Toffoli derruba uma liminar concedida no dia 4 de setembro pelo ministro Luiz Fux, que manteve a exigência da CND - estabelecida pelo art. 57, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperações Judiciais). Fux havia manifestado entendimento no sentido de que referido tema envolvia a análise da constitucionalidade da lei e que só a alta cúpula dos tribunais teria poder de declarar leis inconstitucionais.

O processo original sobre o qual o STF se debruçou é uma reclamação da Fazenda Nacional, com pedido de liminar, contra um acórdão da 3ª Turma do STJ em um Recurso Especial. Nesta decisão, o STJ já havia firmado posicionamento no sentido da não exigência da certidão fiscal.

Sobre Silveiro Advogados

O escritório Silveiro Advogados é guiado pelo propósito de conferir segurança jurídica para que seus clientes ousem em suas iniciativas. A partir de atuação full service colaborativa, sempre com foco em soluções personalizadas, perenes e com melhor custo-benefício, Silveiro busca proporcionar resultados concretos para o efetivo sucesso dos negócios. Sólidos valores, forjados em 65 anos de existência e aliados ao dinamismo de um escritório totalmente renovado, traduzem a missão diária de proporcionar um serviço muito além do Direito.