Recurso pede que Camex reveja cronograma de redução de alíquota sobre brinquedos importados

A comemoração sobre a redução da alíquota durou pouco, menos de 15 dias. Nesse curto espaço de tempo, a Gecex publicou a Resolução 112/2020 , de 5 de novembro, cortando de 35% para 20% a alíquota de importação sobre brinquedos no Brasil, a partir de 1º de dezembro de 2020, e no dia 19 de novembro, voltou atrás, por meio da Resolução da Camex 121/2020.

Na nova versão estabelecida pela Camex, a redução da tarifa passaria a ser gradativa: 30% em dezembro desse ano; 25% em junho de 2021 e somente em dezembro de 2021 atingirá os 20% acordados — a mesma aliás que incide sobre bebidas e tabaco. O Brasil continuaria, portanto, a ter a terceira tarifa mais elevada do mundo, que vem protegendo a indústria de brinquedos nacional desde 2011, ao custo do bolso dos consumidores, o beneficiado direto com a medida, mas com o dólar alto e o real desvalorizado, só podem acompanhar o crescimento desenfreado do mercado de cópias piratas, que tantos prejuízos traz à economia brasileira.

Na justificativa do pedido de reconsideração, é ressaltado que a mudança conflita com a política de abertura econômica do atual governo e o interesse público daqueles que votaram na Consulta Pública, confiando no “dever de transparência e de garantia da ampla participação dos interessados” por parte do Estado . O resultado da consulta pública demonstrou claramente que a sociedade brasileira é amplamente favorável à redução da alíquota do imposto de importação de brinquedos, tendo essa tese obtido 60,21% dos votos, que reuniu a participação de pais, educadores, geeks, importadores, comerciantes e players do setor.

“Essa foi a primeira vez que o processo de redução de alíquota foi tão democrático, levou um ano de análise, teve como base uma consulta pública, com participação da sociedade e setores interessados. A redução da taxação sobre os brinquedos foi anunciada em live pelo presidente Jair Bolsonaro e nesse ínterim, um recurso do dia para noite, mudar tudo. isso cria uma insegurança jurídica gigantesca”, argumenta a advogada Amanda Smith Martins, do “Movimento Mais Brinquedo, Menos Impostos”. Amanda lembra que o Cade (Conselho Administrativa de Defesa Econômica), o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Ministério da Justiça foram favoráveis à redução da tarifa sobre brinquedos importados e enviaram manifestações à Camex, apontado inúmeros fatores que iriam contribuir positivamente, como criar novos empregos, beneficiar os consumidor com diversidade de produtos com menores preços e impactar a indústria nacional de forma incipiente , até porque a carga tributária é hoje sua principal preocupação.