Governo Federal encaminha proposta da reforma tributária ao Congresso

Na última terça-feira (21), o Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira proposta da reforma tributária, cujo projeto aborda a tributação sobre o consumo e propõe a unificação de dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o ministro da economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo está em busca de um novo imposto para substituir e compensar aqueles que deixarão de ser cobrados sobre a folha de pagamento das empresas, mudança já prevista pela proposta de reforma tributária.

A proposta do governo para a reforma tributária prevê, ademais, a unificação do Programa de Interação Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS), transformando-os em um único imposto com alíquota de 12%. Além disso, discute-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, já considerado desde o ano passado, para que os empresários do setor de serviços não tenham aumentos na carga tributária sem a contrapartida da desoneração da folha.

As organizações que acertam contas pelo regime de Lucro Real pagam o PIS e COFINS de maneira não cumulativa, a uma alíquota total de 9,25%. Com a unificação dos tributos, acaba a cumulatividade e o tributo com alíquota de 12% incidirá apenas sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo e a cobrança será apenas sobre o valor adicionado por empresa.

No entanto, a CBS não interfere na tributação de empresas da Zona Franca de Manaus e daquelas que integram o Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

“Estudos da Receita Federal já indicam que as empresas brasileiras gastam muito tempo com a declaração de tributos, porque a legislação é muito complexa.” Comenta Thomas Carlsen, COO da mywork, empresa especializada em controle de ponto online nas empresas e gestão de Departamento Pessoal. “A unificação dos tributos e a simplificação das alíquotas pode representar uma grande economia de processos para as organizações, além de não representar impacto para as pequenas empresas que já integram o Simples Nacional”, avalia o executivo.

De acordo com o ministro, a equipe econômica também estuda alternativas à antiga CPMF, incluindo a taxação sobre transações digitais, como a transferência de dinheiro entre de um celular para outro.

Guedes afirma ainda que a tributação feita sobre a folha de pagamento é prejudicial à geração e manutenção de empregos no Brasil, o que torna necessária a criação de uma cobrança para substituí-la e compensar a perda de arrecadação.

Segundo a equipe, o imposto sobre as transações digitais (Imposto de Transações sobre Base Ampla) é inevitável para a desoneração da folha de pagamento das empresas brasileiras, que é uma estratégia que vem sido discutida pelo governo para reduzir os custos de contratação de funcionários e produção.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, declarou que considera um novo imposto sobre as transações eletrônicas uma medida justa para desonerar as folhas de pagamento das organizações brasileiras, o que, segundo ele, poderia ajudar também no financiamento do programa Renda Brasil. Contudo, a proposta deve ter oposição no legislativo por ser uma cobrança que prejudica a movimentação financeira e não encontra paralelos em outros países.