Estados e municípios suspendem cobrança do ICMS e ISS do Simples Nacional
Medida beneficia 14,7 milhões de empresas que estão enquadradas no regime fiscal, 300 mil ficam em Curitiba e região metropolitana
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou na sexta-feira (03/04) a resolução n° 154 que prorroga em 90 dias o prazo para pagamento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional.
Esta medida beneficia mais de 14,7 milhões de empresas que estão enquadradas nesse regime, segundo dados da Receita Federal. O Paraná tem mais de 1 milhão de empresas optantes pelo regime simplificado; cerca de 300 mil ficam em Curitiba e Região Metropolitana.
“Os gestores devem ficar atentos aos prazos, pois o ICMS e o ISS foram postergados por 3 meses, enquanto os tributos federais foram adiados por 6 meses”, explica Luiz Franz, advogado, especialista em Direito Tributário e Societário e membro do escritório Luvisotto e Franz – Sociedade de Advogados (www.lfradvocacia.com.br).
Socorro aos empresários
Essa medida reforça o pacote de benefícios concedidos aos contribuintes. O CGSN - antevendo uma provável inadimplência de grande parte das empresas – adiou o pagamento desses impostos e possibilitou a destinação destes recursos para a quitação de outros vencimentos, como a folha de salário e contratos com fornecedores.
“A partir da publicação desta resolução, um comércio que tenha faturamento médio mensal de R$ 55 mil, normalmente recolheria cerca R$ 2.500,00 a título de Simples Nacional. Agora, não precisará pagar nada nos próximos três meses”, comenta Franz.
Dessa forma, os pagamentos que venceriam em abril, maio e junho terão seus prazos de recolhimento prorrogados para julho, agosto e setembro. Também foi aprovada hoje a suspensão, por 180 dias, da cobrança do ICMS e do ISS dos Microempreendedores Individuais (MEI).
“Todas essas medidas são benéficas aos milhões de negócios em todo país. Utilizar os valores que ainda restam no caixa para pagar funcionários e fornecedores é uma boa decisão. Ao mesmo tempo, os empreendedores terão um fôlego a mais para planejar futuras despesas com os impostos nacionais, estaduais e municipais”, finaliza Franz.
Sugestão de legenda
Com a medida, empreendedores do Simples Nacional terão um fôlego para organizar os negócios, explica Luiz Franz
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário