Entenda os riscos existente nas teses tributárias

Ocorre que o Brasil possui um complexo sistema tributário, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tributárias mais altas do planeta, além da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acessórios, gerando um ambiente de insegurança entre os contribuintes.

"Perante um cenário de pesada carga tributária, é natural que uma empresa busque pela redução desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tributário. Nesse contexto é válido buscar por essas recuperações, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno é garantido ou não. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que são, com o perdão das palavras, ‘barcas furadas’ e depois perdem as ações e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando até mesmo à quebra do negócio", explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

"Muitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tributária pode acarretar futuras consequências nefastas à empresa, se for não conduzida de forma adequada e conservadora", reforça Horácio Villen Neto, sócio da Villen Advocacia Tributária, empresa especializada em gestão de passivo fiscal.

Ocorre que uma tese não é garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judiciário não ajuda na questão da segurança jurídica e, antes da pacificação de determinada tese, muitos precedentes favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes são proferidos.

Por outro lado, existem teses tributárias muito sólidas e que podem representar valores consideráveis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomendável o questionamento, até porque as empresas concorrentes podem obter o benefício, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cenário de crise econômico-financeira, pode ser fundamental.

O que são teses tributárias?

Para entender melhor o tema, a expressão tese tributária significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplicação da própria legislativas tributária, visando reduzir o valor da carga tributária ser paga pelo contribuinte, assim como a restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado.

"O embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da existência de algum tipo de equívoco dentro da sua interpretação por parte do legislador. Perante o grande número de leis, normas e mudanças, existem casos que o empresário paga um tributo, mas não há clareza na lei de aplicação para a sua segmentação, portanto é direito do contribuinte o questionamento à Receita", explica Welinton Mota.

Mas quais os riscos?

Antes de entrar com uma tese, alguns cuidados devem ser tomados. Primeiro é que existem custos para quem entra com essas ações, como os honorários do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a ação judicial, em alguns casos, deverá arcar com verbas de sucumbência ao patrono do advogado do ente público, o que pode representar até 20% (vinte por cento) do valor do benefício pleiteado pelo contribuinte.

Por fim, e talvez, o risco mais relevante, a utilização do benefício com base em decisão judicial de caráter liminar. A liminar, nada mais é, do que uma decisão provisória que pode vir a ser chancelada ou não pela decisão final.

Ou seja, muitos contribuintes orientados por seus consultores conseguem uma liminar e passam a se beneficiar da redução tributária de forma imediata. Contudo, passado um tempo (o que pode ser anos), está decisão liminar pode vir a ser cassada e o contribuinte deve recolher os valores não pagos durante todo o período da vigência da liminar com os acréscimos legais.

Poucos contribuintes provisionam financeiramente o valor da redução dos tributos obtida com base em liminar e, quando há a cassação desta medida, simplesmente não possui caixa para adimplir a obrigação tributária.

Sendo assim pode começar um passivo tributário relevante, que acarretará enormes dores de cabeça à empresa e empresário no curso de um processo administrativo ou judicial de cobrança pelo Fisco.

"Na verdade, entendo que as teses tributárias podem ser bem relevantes, podendo se revelar até mesmo como uma vantagem competitiva, contudo, é importante que o contribuinte seja munido de informações constantes da existência de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis sobre a tese, bem como todos os custos e riscos envolvidos em uma demanda judicial", explica Horácio Villen.

Assim segundo os especialistas, o segredo é buscar conhecimento e planejar, sendo que até questões já julgadas pela instância máxima da Suprema Corte devem ser objeto de reflexão e utilizadas com moderação. Certo mesmo é que o empresário não pode embarcar nas aventuras jurídicas sem conhecer realmente o que pode acontecer no futuro, pois ele irá colher o fruto de suas ações.