Ministro Gilmar Mendes se mostra preocupado com a judicialização da saúde

Na abertura do 2º Congresso Jurídico da Abramge, realizado nessa terça-feira (29), em São Paulo, com os principais nomes ligados às áreas política e jurídica do país, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes explanou sobre o olhar do STF na Saúde Suplementar.

Ele começou lembrando que estamos prestes a celebrar 30 anos da Constituição de 1988, com momentos de altanaria e de depressão. “Porém há um dado inegável que é preciso reconhecer, que essa Constituição nos trouxe até aqui em um quadro de normalidade institucional, é o período mais longo de normalidade pelo menos da vida republicana, iniciada em 1889”.

O ministro afirma que o problema não é do marco regulatório, mas dos agentes reguladores. “Estamos com problemas de gerentes, de condutores do processo. Eu até brinco dizendo que o Brasil parece que se transformou em uma grande organização tabajara, tantos são os déficits que se revelam em todos os setores. Mas isso não é responsabilidade da Constituição, mesmo passando por momentos graves desde a sua promulgação”.

Ele também ressalta os acontecimentos recentes do país. “Impeachment presidencial primeiro, a grave crise na comissão do orçamento, graves crises de corrupção que se repetem, um segundo impeachment, estamos de novo em uma grave crise, e tudo isso tem sido tratado sem convulsão social, dentro das regras e dos macros do estado de direito, e temos que conservar isso”.

A visão única de direitos

Em relação à Saúde, ele diz que se implantou uma visão unilateral. “Mas antes disso, é importante lembrar que viemos de uma época de repressão. Quando vem a Constituição de 88 descobrimos os direitos, toda aquela repreensão jurídica e psicóloga se rompe, e então, no direito à saúde, se tem a visão unilateral, é um fenômeno social”.

Porém, desde então, o país caminhou para um número de processos que só faz crescer. “Estamos com 100 milhões de processo, com as mais diversas demandas, o que nos mostra que o país é judicialmente dependente. Nenhum país funciona assim, a intervenção judicial tem que ser exceção. Reconhecer direito sim, se necessário, com intervenção judicial. É preciso que a sociedade se organize de outra maneira”.

O ministro mostra o contraponto, dizendo que, “por outro lado, é evidente, que o juiz é um ser isolado, se vê às voltas do drama da urgência pré-fabricada, de cirurgia, internação, UTI, remédio caro. É óbvio que as pessoas podem imaginar a opção que ele escolhe, que acaba concedendo a liminar e vai para casa com a consciência tranquila. Mas aqui pode embutir um erro sistêmico, porque a urgência poderia não ser tanta, a intervenção em vaga de UTI é trágica, porque optamos pelo suposto tratamento de alguém que foi contemplado nessa selva lotérica e está sacrificando a vida de um anônimo que não conseguirá essa vaga. O tema é muito delicado e complexo para ser tratado exclusivamente na esfera judicial”.

O caminho do desembaraço

Gilmar Mendes diz que uma das conclusões é que é preciso trabalhar numa “desjudicialização”. “É necessário encorajar mecanismos alternativos a judicialização exclusiva. E já há boas experiências no Brasil, aqui mesmo em São Paulo, o trabalho da defensoria pública que fazia cadastros de pessoas que dependiam de certo medicamento, por exemplo”.

Para ele, a falta de conhecimento do juiz e a dificuldade de ter à sua disposição peritos são os fatores que o faz decidir de maneira desinformada. “E foi uma das primeiras resoluções que o CNJ expediu, fazendo aquelas recomendações, que se criassem corpos técnicos no âmbito do judiciário, para que não houvesse julgamento tão insciente”.

O ministro afirma que, para ele, parece que o pano de fundo dessa discussão tem que passar por um levantamento muito claro da situação atual. “E um pensamento em termos de fixação de parâmetros de normas de organizações e procedimento, levando em conta aspectos locais. O país é muito grande, tem todas as assimetrias que conhecemos. O próprio judiciário é nacional no que diz respeito a salário, no mais tem realidades das mais diversas, mas conseguimos equalizar, o resto é muito diferente e desigual”. Para ele, “precisamos tentar ver o que é possível fazer a partir dos diferenciais que já temos, para atingirmos um serviço de alguma qualidade dentro dos limites que existem”.

O diagnóstico da judicialização da saúde

Completando o discurso, o ministro diz que “o sistema fica desprotegido diante de um discurso em que se enfatiza apenas direitos, que não leva em conta a funcionalidade e a sustentabilidade, chegando então a essas disfuncionalidades. Então a primeira mensagem é que precisamos voltar a fazer um diagnóstico da situação atual e, a partir daí, continuarmos a chamar atenção para o fato de que a judicialização, como meio exclusivo de resolver o problema da insuficiência de direitos, produz mais distorções. Felizmente parece que estamos nos apoderando dessa percepção no judiciário”.

Para ele, investimentos na melhoria dos serviços públicos tornariam a sociedade mais equilibrada. “Ninguém cobra a melhoria do serviço público em si, quando muito, cobram tratamentos individualizados e o resultado é o caos que vemos. É preciso então investir energia na melhoria dos serviços em geral, estabelecer regras que todos devem observar”.

Reinaldo Camargo Scheibe, presidente da Abramge

Outra questão levantada, em relação ao plano de saúde suplementar, é o respeito aos contratos. “É fundamental que as agências funcionem e façam testes de que o pactuado vale e não no primeiro espaço procurarmos contornar pela via da ação judicial. É preciso que façamos um movimento para reorganização”.

“Evidentemente, ainda que tivéssemos juízes para responder a todas as demandas, a sociedade não pode se organizar a partir desse tipo de premissa. Por isso que temos que fortalecer soluções como a dos Procons e cada vez mais conscientizar a sociedade e todos seus atores em relação ao respeito à lei. As agências reguladoras foram feitas para ter esse papel de arbitragem inclusive no que se fala das demandas”.

O ministro ressalta que, nesse momento, que é um ritual de passagem, de crise aguda, “devemos aproveitar para uma pausa reflexiva e assumirmos que não há milagre, fazendo coisas erradas não se chega a resultados certos. Que façamos esse novo diagnóstico e aproveitemos para um momento de certo realismo”.