Entre outros dispositivos, a lei estabelece que o Corretor de Seguros, seja pessoa física ou jurídica, é "o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado".

Além disso, é estabelecido que o exercício da profissão de Corretor de Seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação.

SESSÃO SOLENE

Vale lembrar ainda que, em 2014, por iniciativa do então deputado Armando Vergilio, atual presidente da Fenacor, a Câmara realizou Sessão Solene em homenagem aos 50 Anos da promulgação da Lei 4.594/64, A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara.

A sessão foi comandada pelo próprio Armando Vergilio, segundo o qual a Lei 4.594 preencheu a lacuna que impedia o Corretor de Seguros de avançar como empreendedor e protagonista da grande rede de proteção para a sociedade brasileira. "Essa lei foi o ponto de partida de uma brilhante trajetória da categoria, pois trouxe a tranquilidade necessária para que o corretor de seguros pudesse exercer, na sua plenitude, a sua vocação social", frisou Vergilio, na ocasião.