Lei das Cooperativas: Agora Sim, Direitos e Obrigações (Destaque)
Armando Luís Francisco
A Lei das Cooperativas de Seguros foi aprovada pelo Senado Federal e agora segue para sanção do Presidente Lula. Este é um marco importante nas relações de seguros, deixando o mercado em estado de apreensão.
Tudo o que precisava ser legalizado, agora será. Quem ganha? O mercado como um todo. Quem perde? Ironicamente, o próprio mercado. Não foi um empate.
Felizmente, visionários conseguiram enxergar a necessidade dessa mudança, ainda que com um atraso significativo. Muito atraso, aliás.
Com a aprovação da Lei das Cooperativas, as empresas paralelas de seguros finalmente sairão das margens da informalidade. Parabéns às cooperativas de seguros!
Esse tema esteve em pauta por quase 50 anos. Enquanto isso, a Lei 4.594/64 deu ao corretor 60 anos de regulamentação. Em 1975, surgiu a primeira cooperativa de taxistas no Brasil. Eu me lembro bem dos Opalas vermelhos e brancos – carros de luxo que circulavam no aeroporto de Congonhas. Naquele momento, nascia também o seguro paralelo.
Cinquenta anos foram necessários para regulamentar um tema tão relevante. Meio século para garantir Direitos e Obrigações.
Agora, com a legalização, os corretores poderão também comercializar produtos das cooperativas. E não se trata apenas de seguros para automóveis!
Se eu estivesse em uma posição de liderança, sentiria duas emoções conflitantes: uma alegria imensa por essa conquista e uma vergonha profunda por termos permitido que a situação chegasse a esse ponto. Foi uma perda grande para os corretores nas cinco décadas; também um constrangimento gigante para o setor.
Preparem-se para os novos rankings! Muitas cooperativas de seguros terão faturamento superior ao de pequenas e médias seguradoras. Não é exagero.
O que antes era visto como uma exceção agora se torna regra. Em várias regiões, cooperativas já estão em cada esquina.
Corretores de seguros estão ampliando suas atuações: vendendo proteção patrimonial, firmando acordos com cooperativas para preservar seus negócios e conquistar novos mercados.
Os estatutos estão sendo revisados, como era necessário. É urgente remover o estigma associado à profissão de corretores de seguros. O baixo índice de adesão de novos profissionais é, em grande parte, consequência de nossa própria falta de criatividade e inovação. Por isso, somos forçados a buscar apoio externo para fortalecer o setor.
É como se médicos precisassem se unir à práticos para garantir a sobrevivência da profissão. E, de fato, os práticos de farmácia sustentaram a indústria farmacêutica por muito tempo.
Venho falando sobre isso ao mercado há pelo menos dez anos. A necessidade de inserir Direitos e Obrigações era evidente, mas a força para isso foi negligenciada.
Ainda assim, não posso deixar de reconhecer os méritos daqueles que trabalharam para reduzir esse longo período de inércia: Susep, CNSeg e Fenacor. Porém, a cobrança pela omissão de cinco décadas permanece.
Armando Luís Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros
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