Susep e juiz do STF defendem legalização da proteção veicular em evento da OAB
A legalização da atividade de regulação da Proteção Patrimonial Mutualista é importante para trazer tranquilidade aos consumidores desses produtos. A afirmação foi feita pelo diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da Susep, Carlos Queiroz, ao participar, sexta-feira (04), do III Simpósio de Direito Associativo, realizado pela seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).
Após explicar o funcionamento dos processos de regulação e de supervisão da Susep, ele apontou alguns pontos que deverão ser observados pelos novos entrantes no mercado, a partir da sanção do Projeto de Lei Complementar 519/18, de autoria do então deputado Lucas Vergilio, que estabelece regras para a regulamentação das entidades patrimoniais mutualistas. Aprovada na Câmara, a proposta tramita, agora, no Senado.
Também presente ao evento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, destacou, ao apresentar a palestra magna “Regulação da Proteção Patrimonial Mutualista: Legalidade, Constitucionalidade e Investimentos no Setor”, a relevância da regulamentação da atividade de proteção patrimonial mutualista com o objetivo “de conferir segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos”.
Os deputados federais Vinícius de Carvalho e Reginaldo Lopes, que tiveram participação ativa na aprovação do projeto de Lucas Vergilio, também compareceram ao encontro.
Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), indicam que, até o final do ano passado, o segmento de proteção veicular registrava 4,5 milhões de associados no país. Essa soma equivale a pouco mais de 20% do mercado regular de seguros automotivos, que cobre 20 milhões de veículos.
O evento organizado pela OAB-MG abordou a importância dessa nova lei o mercado e para a sociedade e listou aspectos legais e constitucionais, além de analisar os desafios e oportunidades de investimento.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário