Corretor Recebe Duas Multas da Susep Por Descumprir Normas
A Susep publicou edital nesta quarta-feira (22) intimando e informando ao Corretor de Seguros Marquelson de Oliveira Moreira, na qualidade de sócio da Online Net Administração e Corretagem de Seguros, que julgou subsistente o processo lavrado contra a sociedade e, por consequência, aplicou duas penalidade de multa no valor total de R$ 28.333,33.
De acordo com a autarquia, essa punição foi ocasionada por infração ao disposto no art. 127 do Decreto-Lei 73/66, segundo o qual cabe responsabilidade profissional perante a Susep ou as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na forma definida pelo CNSP, ao corretor que “deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados”.
No edital, a Susep informou ainda que as duas multas, no valor de R$ 5 mil e R$ 23.333,33, respectivamente, estão previstas nos artigos 56 e 65 da Resolução 243/11 do CNSP.
O artigo 56 estabelece a sanção de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil ao Corretor de Seguros que “não repassar imediatamente à sociedade seguradora, resseguradora, de previdência complementar aberta ou de capitalização, na forma da legislação, o valor recebido em razão de atividade de intermediação”.
Já o artigo 65 prevê multa de 20 mil a R$ 1 milhão ao Corretor de Seguros que “apropriar-se de recursos da empresa ou de terceiros”.
O Corretor punido tem o direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), no período de 60 dias contados a partir desta quarta-feira.
Caso abra mão desse direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor das multas deduzido o desconto de 25% das multas aplicadas.
As Guias de Recolhimento da União – GRU para pagamento podem ser solicitadas por meio de peticionamento eletrônico.
Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.
A falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento desse ofício.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário