Aprovação do PLC 29 na CCJ do Senado está dentro do esperado, afirma CNseg

“A aprovação hoje é fruto do amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Senado. Representa um acordo entre as partes e traz uma importante consolidação do marco legal do setor segurador e um olhar mais atento ao segurado”, destacou.

O texto do projeto, conhecido como o marco nacional dos seguros, trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal acredita que o projeto é de grande relevância para o setor uma vez que compatibiliza a legislação do setor com o modelo adotado em diversos outros países, tais como Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina e Chile, que também contam com uma lei específica para o contrato de seguro. “Na prática, o Brasil passará a ter um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro, o que pode promover uma melhor estruturação e clareza e previsibilidade, tanto para os consumidores, como para as seguradoras”, afirma.

Glauce destaca ainda que a aprovação de uma nova lei trará desafios que demandarão diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação para se alcançar os melhores resultados. “Ao fim, buscamos um arcabouço legal que assegure a sustentabilidade e a perenidade das empresas em prol da sociedade brasileira”.

O mercado segurador desempenha um papel fundamental ao proporcionar segurança à sociedade. Nesse sentido, a lei é importante pois dá ainda mais força a um setor que hoje representa 6,1% do PIB e que vem fazendo um esforço permanente para tornar o consumidor o foco do mercado segurador, o que se vem se refletindo em números cada vez mais robustos do setor. Tanto em indenizações pagas quanto em receitas auferidas. Em 2023, as empresas pagaram R＄ 225,2 bilhões aos clientes e beneficiários e receberam R＄ 387,9 bilhões de receitas em suas operações de seguros, vida e previdência, capitalização (excluindo dados de Saúde Suplementar). As indenizações, benefícios, sorteios e resgates pagos cresceram 2,5% sobre o resultado de 2022, e a arrecadação 9%.

O projeto, que está em tramitação no Senado Federal, voltará à Câmara dos Deputados uma vez que houve alteração no texto inicialmente aprovado. A expectativa do setor é de que haja uma rápida tramitação no Congresso, respeitando os prazos dos parlamentares, que ainda poderão se manifestar em relação ao novo texto.