Estoque de recursos de decisões condenatórias da Susep deve ser zerado até junho, diz presidente do CRSNSP
Responsável pelo julgamento dos recursos das decisões condenatórias impostas pela Susep em processos administrativos sancionadores, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) deve zerar estoque de processos ainda no primeiro semestre deste ano, afirma sua presidente, Adriana Teixeira de Toledo, que está também à frente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Mensalmente, os processos são distribuídos pelo Sistema SEI/JULGAR. De acordo com a dirigente do CRSNSP, o conselheiro estuda, prepara o relatório e, em seguida, inclui na pauta da sessão realizada toda última semana do mês. O Conselho julga os casos na reunião destinada a este procedimento, depois que advogados e representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestam.
Adriana explica que, a partir de 2021, ano em que assumiu o CRSFN e o CRSNSP, a adoção de medidas foi fundamental para o desempenho do Conselho. A presidente lista o estabelecimento de metas, edição de súmulas, otimização do planejamento e execução das sessões de julgamento e a intensificação dos debates com órgãos de primeira instância, ações que, segundo ela, ajudam a reduzir significativamente o estoque de processos a julgar.
Para se ter uma ideia de como essas medidas são tidas como notáveis para a produtividade do CRSNSP, entre 2021 e março de 2024, o volume de processos saiu de 1.154 para 106, um declínio de 91% (confira abaixo o gráfico). A expectativa para este 1º semestre é de zerar o estoque, para, assim, novas ações serem julgadas em até 180 dias.
Contribuição para o setor de seguros privados
A importância do CRSNSP, segundo Adriana, está na garantia constitucional da segunda instância em processos punitivos. “O Conselho tem entre uma de suas características, a composição paritária, sendo formado por representantes do setor público e do setor privado, garante o equilíbrio na interpretação das normas e, consequentemente, na aplicação da justiça administrativa, fortalecendo a segurança e a solidez no setor”, aponta.
De acordo com a dirigente, o compromisso com o setor foi fundamental para a publicação do Código de Conduta do CRSNSP (PORTARIA CRSNSP/MF Nº 280). O dispositivo cita a revisão do regimento interno (em curso) e a divulgação dos indicadores de produtividade nos sites, além da implantação do Sistema de Busca de Jurisprudência, que facilitará a consulta online dos precedentes do Conselho.
Marcelo Augusto Camacho Rocha é o novo conselheiro suplente do CRSNSP
No dia 6 de março, Marcelo Augusto Camacho Rocha foi nomeado para o cargo de conselheiro suplente do CRSNSP, por indicação da Fenacor. No mercado de seguros desde 1990, Marcelo é administrador e advogado com MBA em Direito Securitário e acumula passagens como Chefe de Gabinete e Diretor na Susep e representante do órgão no Comitê de Avaliação e Seleção (CAS-CRSNSP). Entre 2009 e 2016, atuou como conselheiro no Conselho, e hoje é assessor da Presidência da Escola de Negócios e Seguros (ENS).
“A pluralidade de temas tratados no âmbito do CRSNSP requer conhecimento multidisciplinar. Assim, a experiência do Conselheiro Marcelo Augusto se soma a dos demais, formando o que há de melhor na composição do Conselho, que é a competência técnica formada pelo grupo”, destaca Adriana.
A dirigente afirma que a nomeação de cada novo conselheiro gera-se expectativas de contribuição para melhoria da qualidade dos trabalhos do CRSNSP. Espera-se ainda que o novo membro possa disseminar boas práticas, possibilitando que agentes do mercado captem a visão do Conselho sobre condutas não toleradas.
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